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Consolidação das Leis do Estado de São Paulo – Lei do Idoso
Introdução A consolidação das leis tem como objetivo o fortalecimento da democracia, o aperfeiçoamento da legislação e a promoção da cidadania. O imenso vo-lume de leis existentes no Brasil coloca o cidadão em um grande labirinto, impedindo-o de exercer plenamente [...]
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Grupo fará ‘limpeza’ da legislação federal
O Brasil tem hoje 181.318 normas, entre leis, decretos e medidas provisórias, apenas no âmbito federal. Deste arcabouço jurídico, 124.030 atos já foram revogados desde a Constituição Federal de 1988. A redução foi de 68%, mas as 57.288 regras que [...]
