A consolidação prova que no Estado de São Paulo não faltam leis de proteção ao idoso, mas faltam respeito à legislação por parte do Executivo, mobilização da sociedade para exigir o cumprimento da lei e seriedade do Legislativo para corrigir imperfeições, tornando a lei não apenas ideal, mas aplicável.

Neste trabalho foi possível visualizar as falhas e omissões existentes na legislação, o aperfeiçoamento dos direitos dos idosos no Estado de SP e a facilidade de consulta de seus direitos pelos cidadãos.

Você sabia que o Estado de São Paulo deve assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos, inclusive acesso a medicações específicas para o idoso?

Que no programa de vacinação ao idoso devem constar vacinas contra gripe, pneumonia, tétano e difteria?

Que o Estado deve promover as “Repúblicas de Idosos”?

Que no Estado de São Paulo existe um geroparque? Um parque exclusivo para idosos que conta com recursos necessários para lazer, prática de exercícios físicos e atendimento especial aos idosos, fornecendo pronto-socorro cardiovascular, setor específico para terapia e atendimento médico, realizado por profissional com experiência mínima de cinco anos na área geriátrica.

Onde buscar seus direitos – Infelizmente, para obter direitos assegurados por lei, como o fornecimento de remédios específicos gratuitamente, o idoso ainda precisa recorrer à Justiça.

A maneira mais simples e econômica é procurar o Ministério Público em sua cidade. Os promotores podem entrar com ações judiciais contra o Estado, pois têm o dever de resguardar os direitos de crianças e idosos.

Outra possibilidade é procurar a Defensoria Pública em seu município. A Defensoria Pública Geral do Estado é incumbida de prestar assistência jurídica gratuita àqueles que não podem pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que equivale dizer que é para as pessoas que têm renda até três salários mínimos.

Para obter o Código do Idoso entre em publicações no site ou no link direto: Apresentação da Consolidação das leis do Estado de São Paulo – Lei do Idoso

O deputado esteve segunda-feira (26) na Fiesp para falar sobre a consolidação. Vaccarezza foi o convidado especial da reunião do Conjur. O convite surgiu por conta do trabalho do deputado na presidência do Grupo de Consolidação das Leis Federais da Câmara dos Deputados.

Em sua apresentação Vaccarezza destacou a importância da consolidação, que tem por objetivo tornar a legislação mais clara. Fazer com que todos conheçam os seus direitos e deveres, além de contribuir para o desenvolvimento do país. “Só para dar um exemplo, basta dizer que um decreto de 1933 ainda está em vigor e regula as normas de importação e exportação”, afirmou o deputado.

Grupo de trabalho -  Começará com um levantamento das leis obsoletas, que não condizem com a realidade atual e que estão em conflito com a Constituição para na seqüência propor que sejam revogadas. Os trabalhos serão divididos em 18 temas, entre eles educação, saúde,  seguridade social, trabalho, política, administração, direito tributário, direito e processo civil, direito e processo penal, leis sobre racismo, comércio, cultura e meio ambiente.

Vaccarezza afirmou que sua intenção é envolver de 30 a 50 deputados nesse processo  para no prazo máximo de dois anos conseguir dividir  em códigos a legislação brasileira. Vale aí uma explicação: código é a reunião em uma única lei todas as determinações sobre um assunto. Por exemplo: no Código do Idoso do Estado de São Paulo, concluído por Vaccarezza ainda como deputado estadual, agrupa na lei 12.578/07 todos os direitos da terceira idade no Estado de São Paulo.

O apoio obtido no Conjur é extremamente importante, uma vez que o conselho é formado por desembarcadores, juízes e advogados. Eles, com o conhecimento técnico que detêm, podem ajudar de maneira significa a tornar o trabalho do Grupo de Consolidação ainda mais eficaz e melhor.

“A consolidação de leis é essencial para que se crie um ambiente de efetiva segurança jurídica e um elemento de suma importância para o crescimento do País”, observou o ministro do Spremo Tribunal Federal, Sydney Sanches. 

Entre os participantes da reunião do Conjur,  além do ministro Sydney Sanches e dezenas de advogados, estavam o embaixador Sérgio Amaral, os desembargadoresKazuo Watanabe, Marcio Martins Bonilha, Sidnei Beneti e Álvaro Lazarini e o Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, Alessandro Rostagno.

Vaccarezza está retomando e quer concluir esse processo iniciado há 10 anos na Câmara e logo depois abandonado. O deputado assumiu a presidência do Grupo para Consolidação das Leis Federais e já determinou um levantamento de toda legislação federal obsoleta, que está em conflito com a Constituição Federal de 1988 ou que possui redação confusa até junho de 2007.

O próximo passo é revogar essas leis e a partir daí agrupar, analisar, revisar e consolidar a legislação por temas. Segundo Vaccarezza, as primeiras matérias a serem discutidas pelo grupo são tributos, seguridade social, trabalho, economia, comércio, política, educação, saúde administração, direito e processo civil, direito e processo penal, racismo e cultura.

O que é consolidação? –  De acordo com o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, mais de 8.800 projetos de leis foram já foram apresentados entre fevereiro e março deste ano.  

Entretanto, está comprovado que produzir leis só não basta. É preciso torná-las aplicáveis. Para  deputado, a saída para conseguir um resultado efetivo é a consolidação da legislação, que nada mais é do que deixar apenas uma lei para cada assunto. Não cabe a consolidação alterar a legislação e sim organizá-la de forma a não gerar dúvidas ou contradições.

O objetivo é facilitar ao cidadão o conhecimento, o entendimento e a pesquisa de seus direitos e deveres. Isso acarreta o fortalecimento da democracia, uma vez que impede Executivo (quem de fato aplica as leis) de implementar apenas o que lhe é conveniente, bem como possibilita à população reivindicar os benefícios conquistados. Além disso, permite ao Parlamento  aperfeiçoar a legislação vigente.

Experiência em São Paulo – Em 2005, quando assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa paulista, Vaccarezza definiu a consolidação das leis estaduais como prioridade. Na primeira etapa foi feita uma  “limpeza” na legislação. Os 16 projetos de lei apresentados pelo deputado resultaram na revogação de 13 mil leis e decretos criados no período de 1891 a 1972. Além disso, ele deixou em tramitação na Assembléia Legislativa dois projetos que eliminam outras 5 mil leis.

O primeiro tema a ser consolidado no Estado foi a questão do idoso. As 31 leis estaduais existentes foram agrupadas, analisadas, revisadas e desse estudo surgiu a lei 12.548/07, de autoria do deputado Vaccarezza, que está sendo chamada de Código do Idoso. Nela estão regulamentados todos os direitos da terceira idade no Estado. 

Depois de concluído o trabalho ficou evidente a diferença entre o que está escrito na lei e o que é executado pelo Estado. A consolidação do idoso provou que em São Paulo não faltam leis de proteção à terceira idade, mas faltam respeito à legislação por parte do Executivo, mobilização da sociedade para exigir o cumprimento da lei e seriedade do Legislativo para corrigir imperfeições.

Antes de assumir como deputado federal, Vaccarezza também deixou prontos para serem aprovados os projetos que tratam da consolidação das leis relativas à moradia e à deficiência física e as conclusões são as mesmas. Leis sobram, falta ação.

Se o Brasil não é um país legal, não é por falta de leis. Um levantamento da Casa Civil concluído em fevereiro constatou que existem 177.595 normas legais federais no país. Ninguém precisa de tanta lei. A maioria, a bem da verdade, não tem utilidade. Pior, muitas delas são conflitantes e outras tantas trombam com a Constituição. É por isso que o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) chegou ao Congresso com a bandeira de retomar um projeto iniciado há 10 anos na casa e abandonado em seguida: a consolidação das leis federais do país.

Vaccarezza, que tem se articulado com as bancadas do Congresso, pretende montar um grupo de trabalho com cerca de 50 deputados para, inicialmente, fazer um levantamento por temas de toda a legislação brasileira e codificá-la. Alguns temas já foram definidos para discussão no grupo de trabalho: política, administração, trabalho; direito e processo Civil; direito e processo Penal; seguridade social; educação; saúde; racismo; tributário; economia e Comércio e Cultura.

Entre as mais de 177 mil normas legais federais aferidas em um levantamento da Casa Civil de fevereiro deste ano, contam-se leis, decretos-leis, instruções normativas, comunicados, portarias e resoluções. Muitas delas já foram revogadas, estão obsoletas ou são injurídicas e colidentes. Os campeões das paradas são os decretos do executivo, 133 mil. Destes, 121 mil já foram revogados.

Em 1997, a Câmara dos Deputados chegou a criar um Grupo de Trabalho da Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados, o GT-Lex, como ficou conhecido. O grupo era encarregado de estudar a consolidação da legislação federal e reorganizar em conjuntos os dispositivos que tratam de um mesmo assunto, revogando artigos que colidem entre si, com a Constituição e aqueles repetitivos. É esse trabalho que o deputado Cândido Vaccarezza quer retomar como prioridade em sua atuação parlamentar.

“O Brasil tem um cipoal de leis que atrapalha não só a vida dos operadores de direito mas principalmente a vida do cidadão comum”, lamenta Vaccarezza. O deputado destaca a importância de retomar e concluir o projeto em nome da segurança jurídica, do crescimento e dos investimentos estrangeiros no país.

Na época, o GT-Lex chegou a formular cinco projetos de lei para consolidar as leis que dizem respeito ao meio ambiente, crédito rural, educação, mineração e eleições. Um deles, o PL 151/99, de consolidação das leis da mineração chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso, a tramitação estacionou e nada mais foi avaliado pela comissão nem pelo plenário da casa.

O trabalho iniciado com força total na Câmara contava com o apoio e contribuição do Executivo e do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal na época, ministro Sepúlveda Pertence, afirmou que a Corte daria todo apoio ao trabalho dos parlamentares, uma vez que o assunto era de máximo interesse do Judiciário.

As regras que norteariam a consolidação foram amplamente discutidas e coordenadas pelo então subsecretário para assuntos jurídicos da Presidência da República, Gilmar Mendes, hoje ministro no STF, e pelo jurista Ives Gandra Martins Filho, hoje ministro no Tribunal Superior do Trabalho.

O Executivo chegou a propor 12 projetos para consolidação das leis. As propostas versavam sobre regime jurídico dos servidores do serviço exterior; terras devolutas e colonização; transportes; previdência social, trabalho; estrangeiros; trânsito; petróleo; cultura; agricultura e abastecimento; serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal; planos de benefício e custeio da previdência social e organização da seguridade social.

Voz da experiência – Consolidar leis já fez parte do cotidiano do deputado Vaccarezza, quando presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo. No período de um ano, entre 2005 e 2006, o deputado conseguiu a revogação de mais de 13 mil atos legais, entre extravagantes, que se repetiam, conflitavam ou perderam, há muito, o objeto. Mais 5 mil atos legais estão engatilhados, no forno da revogação, esperando apenas a aprovação do plenário da Assembléia Legislativa.

No final do ano passado, o deputado conseguiu concluir a consolidação de 37 leis paulistas que tratavam dos direitos dos idosos, transformadas em uma lei única, o Código do Idoso. Ele deixou mais duas consolidações prontas, referentes ao deficiente físico e à moradia. Estas consolidações aguardam parecer da procuradoria da Assembléia Legislativa.

Também foi concluída a adequação da legislação do estado, que estava em desacordo com a Constituição Federal. Ao todo, foram feitas 54 modificações. Está programado para o dia 27 de março o lançamento de uma cartilha explicando o trabalho de consolidação das leis, revogações, atualização da constituição do estado e legislação do idoso, desenvolvido pelo deputado.