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Consolidação das Leis no Estado de São Paulo – Direitos do Idoso – Lei 12.548/07
As 31 leis estaduais existentes sobre o idoso foram agrupadas, analisadas, revisadas e desse estudo surgiu a Lei 12.548/07, de autoria do deputado Vaccarezza, promulgada em 28/02/2007, que regulamenta os direitos do idoso no Estado de São Paulo. Ao término [...]
Vaccarezza conquista apoio da Fiesp para consolidação
O deputado federal Cândido Vaccarezza conquistou o apoio da Federação da Indústria do Estado de São Paulo – Fiesp para seu projeto de consolidação das leis federais. O comprometimento não ficou apenas na promessa. O presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da entidade e ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Sydney Sanches, nomeou uma comissão da Fiesp para estudar o tema e apresentar propostas ao parlamentar.
O deputado esteve segunda-feira (26) na Fiesp para falar sobre a consolidação. Vaccarezza foi o convidado especial da reunião do Conjur. O convite surgiu por conta do trabalho do deputado na presidência do Grupo de Consolidação das Leis Federais da Câmara dos Deputados.
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Vaccarezza faz palestra na Fiesp sobre consolidação
Nesta segunda-feira (26), o deputado federal Cândido Vaccarezza fez uma palestra na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ? FIESP sobre o trabalho do Grupo de Consolidação da Câmara dos Deputados.
Vaccarezza está retomando e quer concluir esse processo iniciado há 10 anos na Câmara e logo depois abandonado. O deputado assumiu a presidência do Grupo para Consolidação das Leis Federais e já determinou um levantamento de toda legislação federal obsoleta, que está em conflito com a Constituição Federal de 1988 ou que possui redação confusa até junho de 2007.
O próximo passo é revogar essas leis e a partir daí agrupar, analisar, revisar e consolidar a legislação por temas. Segundo Vaccarezza, as primeiras matérias a serem discutidas pelo grupo serão tributos, seguridade social, trabalho, economia, comércio, política, educação, saúde administração, direito e processo civil, direito e processo penal, racismo e cultura. Continue lendo
Selva legislativa
Se o Brasil não é um país legal, não é por falta de leis. Um levantamento da Casa Civil concluído em fevereiro constatou que existem 177.595 normas legais federais no país. Ninguém precisa de tanta lei. A maioria, a bem da verdade, não tem utilidade. Pior, muitas delas são conflitantes e outras tantas trombam com a Constituição. É por isso que o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) chegou ao Congresso com a bandeira de retomar um projeto iniciado há 10 anos na casa e abandonado em seguida: a consolidação das leis federais do país.
Vaccarezza, que tem se articulado com as bancadas do Congresso, pretende montar um grupo de trabalho com cerca de 50 deputados para, inicialmente, fazer um levantamento por temas de toda a legislação brasileira e codificá-la. Alguns temas já foram definidos para discussão no grupo de trabalho: política, administração, trabalho; direito e processo Civil; direito e processo Penal; seguridade social; educação; saúde; racismo; tributário; economia e Comércio e Cultura.
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