A redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas é um avanço no processo de regulamentação trabalhista no Brasil. A mudança vai gerar novos empregos formais e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Estima-se que a proposta vá possibilitar a criação de 2,5 milhões de empregos. A redução da jornada também trará maior satisfação ao trabalhador, o que contribuirá para o aumento do índice de produtividade.

Com menor carga horária, os trabalhadores terão mais tempo para se qualificar e aumentar a produtividade e a qualidade do resultado final do produto ou serviço oferecido ao mercado pelas empresas. Além disso, a menor jornada dará aos trabalhadores mais tempo para se dedicar à família e ao lazer.

A redução de quatro horas semanais na jornada não provocará perda de competitividade por parte das empresas. Veja-se o exemplo de países como Bélgica, Inglaterra, Portugal e França, onde as jornadas semanais são inferiores a 40 horas. Aqui no Brasil, categorias como químicos e metalúrgicos, por exemplo, conseguiram reduzir as respectivas jornadas por acordo coletivo de trabalho. E a produtividade nessas áreas continua elevada.

A aprovação da redução imediata da jornada é o ideal. Porém, se não for possível, podemos acordar com centrais sindicais, trabalhadores e empresários uma data futura para a implementação da proposta. A redução poderá ser feita de forma gradativa e com a redução da carga tributária para os empregadores.

A redução da jornada de trabalho para padrões de países desenvolvidos, antes de prejudicar a economia e as empresas, vai possibilitar maior dinamismo para a indústria, o comércio e o setor de serviços. Menor jornada significa mais emprego e, em consequência, aumento no mercado interno de consumo e aquecimento da economia.

As perspectivas de crescimento econômico – a previsão é de que o PIB cresça 6% no próximo ano – nos garantem desenvolvimento econômico, melhoria na qualidade de vida das pessoas, geração de emprego e distribuição de renda. Reduzir a jornada semanal de trabalho é uma medida de justiça e de avanço social e trabalhista.

*Cândido Vaccarezza é deputado federal (PT/SP) e líder do partido na Câmara.

**Publicado originalmente em O Globo – 02.01.2010

A exemplo da CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, a proposta vai englobar as políticas públicas da área social, incluindo a de valorização do salário mínimo e o Bolsa Família, “para sustentar os avanços conquistados. Tudo o que foi feito, até as conferências nacionais, porque nós só temos legalizada a da saúde”, afirmou o presidente.

Sobre a valorização do salário mínimo, o presidente Lula disse que “o projeto que nós mandamos [para o Congresso] é uma coisa bonita. É a reposição da inflação mais o aumento do PIB de dois anos atrás. Quero consolidar isso porque acho que o Brasil tem que mudar de patamar.”

Assessoria do deputado Cândido Vaccarezza

Diversos artigos sem validade fazem da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, legislação que regula o trabalho com carteira assinada no Brasil) uma fonte permanente de ações na Justiça trabalhista. Isso porque esses artigos ‘caducaram’ e, como não foram revogados, passaram a contrariar leis mais novas e até mesmo a Constituição Federal.

O sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, avalia que a defasagem da CLT alimenta os processos trabalhistas. ‘São quase 2 milhões de processos trabalhistas no Brasil, e o problema não está na Justiça. A culpa é da CLT, que tem barbaridades.’ A CLT é de 1943 e tem 922 artigos.

No texto da CLT, há vários artigos riscados. Isso significa que foram expressamente revogados ou alterados por leis posteriores. Aqueles que simplesmente se confrontam com legislações mais recentes seguem no texto como se ainda estivessem válidos.

De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a Lei de Introdução do Código Civil estabelece que, quando duas leis tratam do mesmo tema, a mais nova prevalece. Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevalece sobre todas, sejam elas anteriores ou posteriores. Ou seja, os artigos inválidos estão implicitamente revogados. Na avaliação de especialistas, essa desatualização dá brecha para questionamentos judiciais a respeito dos direitos trabalhistas e cria ‘insegurança jurídica’.

Além do teor dos artigos, o texto da lei não acompanhou outras mudanças, como a da língua portuguesa – é possível encontrar palavras como ‘emprêsa’ e ‘têrmo’ – , e os nomes dos órgãos – em vez de Ministério do Trabalho e Emprego, como é atualmente, a lei trata a pasta como Trabalho, Indústria e Comércio – atualmente, são dois ministérios diferentes.

Para tentar solucionar esses problemas, o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados discute, dentro do sub-grupo de leis trabalhistas, a atualização da CLT. A consultora legislativa da Câmara Cláudia Melo, especialista em Direito do Trabalho, assessora os parlamentares no projeto de atualização da CLT. Ela afirma que a atualização é necessária para que a população possa ter conhecimento de seus direitos.

‘Caducou muita coisa dentro da CLT. A gente analisou quase 500 leis distintas e consolidou o que ainda valia com o texto que ainda é válido da CLT. A proposta é tornar a consolidação das leis trabalhistas mais clara e reduzir o número de processos da Justiça’, afirma a consultora Cláudia Melo.

O projeto de lei – 1987/2007 – foi apresentado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) e tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Segundo os dois parlamentares, a proposta não altera o mérito da lei, apenas tira o que está inválido do texto e agrega legislações trabalhistas posteriores à CLT, como, por exemplo, a do trabalho doméstico e a do trabalho temporário.

Arnaldo Jardim apresentou no começo deste ano ao grupo de trabalho um substitutivo ao projeto, após sugestões de diversas entidades. A previsão, segundo o relator, é convocar uma comissão geral (sessão plenária aberta a convidados para debater tema específico) na Câmara até o fim deste mês para uma discussão sobre a atualização da CLT.

Estamos devendo à sociedade a consolidação das leis federais. Em legislaturas passadas, apesar dos esforços empreendidos nessa direção, os objetivos não foram alcançados. Temos uma tarefa árdua e absolutamente necessária pela frente. A consolidação vai garantir maior transparência e segurança jurídica a toda sociedade e, ao mesmo tempo, abrir os caminhos para o Brasil alcançar a maturidade da sua legislação.

Segundo o último levantamento feito pelo Setor de Referência Legislativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, 181.318 normas compõem o aparato legal federal, sendo que 53 mil estão em vigor, e, dentre estas, a maioria cumpre apenas a missão de confundir.

O grande filósofo grego Aristóteles dizia que “a lei é ordem, e uma boa lei é uma boa ordem”. Não necessitamos de abundância de leis para garantir a organização legal brasileira; é preciso, como defendia Aristóteles, qualidade. O trabalho de consolidação das leis cumprirá ainda o importante papel de quebrar paradigmas. No Brasil, vivemos imersos na cultura da produção de leis. Sob pressão do eleitorado e da imprensa, parlamentares redigem um grande número de normas – muitas sem necessidade.

Na última legislatura foram aprovadas 14 emendas constitucionais, oito leis complementares, 762 leis ordinárias e 3.687 decretos legislativos. Se não modificarmos essa cultura não alcançaremos os nossos propósitos de estabilidade da ordem jurídica e a promoção e defesa dos interesses da sociedade.

A consolidação eliminará as leis que estão em conflito entre si ou com a própria Constituição federal – muitas, inclusive, já foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Estes conflitos serão equacionados com uma terceira formulação, sem alterações de mérito. Também serão suprimidas as normas obsoletas e as que se repetem. O trabalho condensará de forma coerente e criteriosa os preceitos existentes sobre um mesmo tema em uma só lei. A simplificação da legislação em vigor possibilitará aos cidadãos exercerem plenamente e de maneira eficaz os seus direitos e deveres. A previsão é de que, num prazo de três anos, tenhamos concluído a organização das normas legais, que dará, sem dúvida, maior racionalidade ao ordenamento jurídico do nosso país.

Nesses seis meses de trabalho, conseguimos aprovar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quatro projetos de lei que tramitavam há mais de oito anos na Casa. Dependem agora da aprovação em plenário, em seguida, da anuência do Senado, e, finalmente, da sanção presidencial para definitivamente as normas serem excluídas da legislação brasileira.

Demos um outro grande passo recentemente. Apresentamos um projeto de lei que consolida os direitos e deveres nas relações de trabalho, previstos na CLT e nas normas trabalhistas aprovadas após a CLT. A consolidação da parte material trabalhista facilitará a consulta e a aplicação da lei em benefício de todos.

Por sua importância e por seu caráter suprapartidário, o tema da consolidação das leis deve reunir os três Poderes. A Câmara dos Deputados vai buscar trabalhar em harmonia com o Senado para tornar o processo mais célere à sistematização das leis. Simultaneamente, criaremos condições para que o Executivo e o Judiciário possam acompanhar diretamente o andamento do nosso trabalho. No decurso, abriremos alternativas para a participação da sociedade civil. Estamos dando um passo fundamental para a modernização do país e para o fortalecimento da democracia.

O Globo – CÂNDIDO VACCAREZZA é deputado federal (PT-SP).