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O arcabouço jurídico vigente é um emaranhado de normas legais que favorece a aplicação inadequada de penas, a morosidade da Justiça, a impunidade; que onera as empresas; que confunde os cidadãos, e até mesmo os operadores do Direito – em todas as instâncias. O gigantesco cipoal legislativo dificulta o andamento dos trabalhos do Judiciário, que são sempre marcados por divergências de decisões e jurisprudências.

Estamos devendo à sociedade a consolidação das leis federais. Em legislaturas passadas, apesar dos esforços empreendidos nessa direção, os objetivos não foram alcançados. Temos uma tarefa árdua e absolutamente necessária pela frente. A consolidação vai garantir maior transparência e segurança jurídica a toda sociedade e, ao mesmo tempo, abrir os caminhos para o Brasil alcançar a maturidade da sua legislação. Continue lendo →