Propostas de Emenda Constitucional como deputado federal – (2007 – 2010)

Emendas à Reforma Tributária

 

EMC-19/2008 PEC03107 => PEC-31/2007

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EMC-20/2008 PEC03107 => PEC-31/2007

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EMC-21/2008 PEC03107 => PEC-31/2007

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EMC-22/2008 PEC03107 => PEC-31/2007

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Todas as Emendas acima alteram o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

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Data: 17/07/2009 as 13:56 horas
Categoria: Projetos e Leis
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