Emendas à Reforma Tributária
EMC-19/2008 PEC03107 => PEC-31/2007
EMC-20/2008 PEC03107 => PEC-31/2007
EMC-21/2008 PEC03107 => PEC-31/2007
EMC-22/2008 PEC03107 => PEC-31/2007
Todas as Emendas acima alteram o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
