PLC 24/2003
Pagamento de Hora Extra e Adcional Noturno para Policiais
O pagamento de horas extras de trabalho e adicional noturno aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo é o tema do projeto de lei complementar 24/03. Atualmente, 120 mil policiais cumprem trabalho extraordinário sem nenhuma remuneração para isso. De acordo com o projeto 24/03, de segunda a sexta-feira, os policiais receberão hora extra de 50%. Nos finais de semana e feriados, o valor será de 100%. Quanto ao adicional noturno, a proposta determina que o trabalho no período entre 10 horas da noite e 5 horas da manhã terá remuneração 25% superior às atividades desenvolvidas no período diurno.
PLC 3/05
Organizações Sociais de Saúde
Projeto prevê maior avaliação das OSS – Organizações Sociais de Saúde nos hospitais para qualificação do atendimento, além controle dos gastos das mesmas.
PLC 81/2006
Revogações
O projeto faz parte do trabalho de consolidação das leis do Estado de São Paulo, liderado pelo deputado Vaccarezza na Assembléia Legislativa. O projeto revoga 214 leis complementares obsoletas.
POR QUE ATÉ NOS DIAS DE HOJE NÃO SE PAGA ADICIONAL NOTURNO PARA QUEM PRESTA seus serviços no horario noturno. qual é a justificativa para não ser pago?
Agradeço a resposta.
A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) no seu artigo 73 garante aos trabalhadores regidos por ela, no mínimo 20% de acréscimo no salário no período compreendido entre 22h e 05h.
No caso dos policiais militares do estado de São Paulo, o benefício está dependendo da aprovação do PLC 24/2003 de autoria do deputado Vaccarezza.
Atenciosamente,
Assessoria de Gabinete