PL 2516/2011
Torna obrigatória a utilização de Chip de identificação eletrônica em todas as armas de fogo.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.826,/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, com o objetivo de aprimorar os sistemas de identificação e monitoramento das armas de fogo. Com o chip, será possível localizar e identificar uma arma em caso de desvio ou extravio. A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo inovou nessa perspectiva ao exigir dispositivo de chip de identificação eletrônica em todas as novas aquisições de armamentos.
PL 7610/2010
Estabelece penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância, ao alterar o art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006.
A proposta de Vaccarezza, em co-autoria com Fernando Coruja e outros, visa aprimorar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. O Projeto de Lei estabelece critérios diferenciados de penalização para traficantes das diversas substâncias entorpecentes e cria uma escala que poderá ser mais maleável na esfera da regulamentação. Dessa forma, novas drogas, ou aquelas cujo potencial ofensivo cresça nos próximos anos, podem ser incluídas ou vir a figurar em graus mais gravosos.
PL 7076/2010
Incentiva a apresentação e execução de projetos de PPP – Parceria Público Privada – e contribui para a solução de um problema básico para a administração pública federal que é a ausência de bancos de projetos, principalmente de infraestrutura.
A proposta de Vaccarezza institui normas para o setor privado apresentar projetos, estudos, levantamentos e investigações, elaborados por sua conta e risco, à administração pública federal. Sua implementação vai possibilitar maiores investimentos no setor público o que significará um grande avanço político e econômico, incentivando ainda mais o desenvolvimento econômico, distribuição de renda e criação de emprego.
PL 5575/2009
Visa garantir a soberania tecnológica para as atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e dar agilidade para a pesquisa em nosso país ao alterar a Lei nº 11.105/05 que disciplina o assunto.
A proposta de Vaccarezza define o que é tecnologia genética de restrição de uso e estabelece que os rótulos dos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs) ou derivados, deverão conter informações nesse sentido. E proíbe, na rotulagem desses alimentos, a adoção de símbolo ou expressões que possam induzir o consumidor a qualquer juízo de valor, positivo ou negativo, sobre o produto.
PL 5173/2009
Denomina “Marginal Petrobrás Norte” o trecho da Rodovia Presidente Dutra entre os quilômetros 146 e 143, que ligam o Estado de São Paulo ao Rio de Janeiro.
O projeto visa a reconhecer os trabalhos da Petrobrás nas obras viárias da rodovia e ainda ressaltar a importância da empresa brasileira no país. As obras na Rodovia Presidente Dutra já foram concluídas.
PL 4475/2008
Horário especial para o trabalhador estudante
O empregado que estiver na escola, seja no ensino fundamental, médio, tecnológico ou superior, terá horário especial de trabalho. Estabelece que o trabalhador estudante pode sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde no serviço para atender suas necessidades de estudo. O horário não cumprido será compensado pelo empregado em comum acordo com a direção da empresa. A proposta garante o acesso à educação ao mesmo tempo em que propõe mecanismos de adaptação à realidade do mercado de trabalho.
PL 4010/2008
Desburocratiza a concessão de visto para turistas
Estabelece medidas que podem incrementar o turismo no Brasil porque desburocratiza a concessão de visto. Oestrangeiro que vier em caráter recreativo ou de visita, poderá receber o visto no momento de chegada ao país, desde que comprove ao agente de imigração o prazo de sua permanência, as acomodações e as condições financeiras para a sua manutenção durante o período de sua visita. O projeto define ainda que o estrangeiro em caráter recreativo ou de visita é aquele que não tem finalidade migratória, nem intuito de atividade remunerada ou estudantil no país.
PL-3630/2008
Controle Sanitário
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências. Explicação da Ementa: Permite a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição médica em supermercado, armazém, empório e loja de conveniência.
PL-1987/2007
Consolida a parte material da CLT, ou seja, os direitos dos trabalhadores.
Revoga os artigos 1 ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho. Originalmente, a CLT tinha 922 artigos. O projeto possui 1.599, divididos em 81 capítulos. O texto inclui profissões que estavam regulamentadas fora da CLT, como os terceirizados.
PL-994/2007
Revogação de Leis Orçamentárias
As Leis Orçamentárias são exemplos típicos de leis que se exaurem no tempo. Trazem em si mesmas um limite de duração, de validade, apesar de sua temporalidade não estar expressamente definida. O projeto visa colaborar na depuração da legislação, revogando normas que tiveram sua finalidade concluída, mas continuam a fazer parte de nosso sistema legal. Revoga 249 lei orçamentárias entre 1891 e 2005.
PL 647/2007
União Estavel
Regulamenta a união estável, esclarece os meios necessários para comprovação do relacionamento e caracteriza sua dissolução. Aborda questões como pagamento/recebimento de pensão alimentícia, divisão de bens e herança nesse tipo de relação. Estabelece o estado civil de consorte para as pessoas que vivem em união estável. Considera como união estável não apenas a vida em comum entre entre homens e mulheres, mas também entre pessoas do mesmo sexo.
PL-420/2007
Extingue a necessidade de proclamas
Extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.
