Outros Projetos de Lei como deputado estadual- (2001 – 2006)

PL 530/2004

Reserva de Vagas

A proposta do deputado Vaccarezza reserva 50% das vagas de todos os cursos da USP, UNESP e Unicamp para alunos que cursaram o ensino médio na rede pública e inclui nestes 50% a participação mínima de 30% para estudantes negros e índios. A reserva de vagas é um passo importante na democratização do ensino superior e atingirá todos os cursos e turnos oferecidos pelas universidades. A experiência da Universidade de Campinas evidencia o acerto da medida. A reserva de vagas adotada pela Unicamp demonstrou que 80% dos estudantes beneficiados pelo sistema apresentam um desempenho superior aos demais alunos da instituição.

PL 44/2006

Área de Proteção Ambiental do Sauá

O foco do projeto ao criar a Área de Proteção Ambiental (APA) do Sauá é aliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico. Um dos objetivos centrais da proposta é preservar a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos da região, localizada entre os municípios de Valinhos, Itatiba, Louveira e Vinhedo, como forma de garantir o abastecimento de água nas cidades que fazem parte da APA. O projeto visa também criar alternativas de geração de emprego e renda por meio do desenvolvimento das áreas de turismo ecológico, esportes radicais e educação ambiental. Esses segmentos crescem cerca de 20% ao ano e já representam aproximadamente 15% do turismo brasileiro.

PL 371/2001

Transgênicos

O projeto de lei 371/01 regula pesquisa, produção, comercialização e rotulagem de produtos transgênicos (organismos geneticamente modificados). Vaccarezza acredita que a maior produtividade, o menor custo de produção em relação às lavouras tradicionais e os benefícios para a saúde pública fazem dos transgênicos um assunto que não pode ser ignorado. Um dos objetivos do projeto é incentivar a geração de produtos mais nutritivos e benéficos à saúde que auxiliem no combate a subnutrição. Um exemplo é o arroz dourado, que contem betacaroteno, responsável pela vitamina A, componente essencial ao crescimento e desenvolvimento do ser humano. A vitamina A evita cegueira e doenças infecciosas.

PL 971/2003

Regularização dos Bingos

Para o deputado Vaccarezza, a regularização da exploração do jogo do bingo vai gerar novos postos de trabalhos, receita tributária e segurança jurídica, além de combater a lavagem de dinheiro. Atualmente, centenas de casas funcionam irregularmente ou por meio de liminares. O projeto de lei 971/03 permite a exploração do jogo de bingo no Estado de São Paulo, mas medidas como a necessidade de autorização para início de funcionamento das casas de bingo, identificação do ganhador de prêmios superiores a 100 UFESP?s, fiscalização eletrônica oficial e demais restrições impostas pelo projeto visam prevenir possível envolvimentos com ações ilícitas.

PL 897/2003

Portadores de Deficiência

O projeto acrescenta ao currículo do primeiro ano do ensino médio noções sobre o método Braile e da linguagem de Libras (linguagem dos sinais utilizada pelos deficientes auditivos).

PL 17/2003

Empréstimo Consignado

 A proposta autoriza os servidores públicos do Estado de São Paulo ? ativos, aposentados e pensionistas ? a contratarem empréstimos em instituições financeiraS públicas ou privadas com desconto em folha de pagamento, nos moldes do que já ocorre há anos na esfera federal e em inúmeros municípios do País.

PL 237/2001

Psicologia no Ensino Médio

Com o objetivo de incentivar os alunos do Ensino Médio a desenvolver maior senso crítico, o projeto de lei 237/01, torna obrigatória a inclusão da disciplina de Psicologia na grade curricular do Ensino Médio.

PL 743/2005

Planos de Saúde

O projeto obriga as operadoras de planos e seguros de saúde, que mantêm convênios e contratos no Estado de São Paulo, a adotar o Rol de Procedimentos e Eventos Médicos, a ser editado pela Agência Nacional de Saúde Complementar. Além disso, sempre que reajustarem os valores cobrados do consumidor haverá repasse igual ou superior aos profissionais prestadores de serviços médicos.

PL 1299/2003

Santas Casas 

O projeto autoriza o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) a dispensar a apresentação de certidão negativa de débito junto a órgão público federal como requisito prévio para assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia. Vale lembrar, que nem mesmo o Sistema Único de Saúde ? SUS exige a certidão negativa de débito como condição prévia ao credenciamento de hospitais no sistema.

 PL 683/2002

ICMS

Pela legislação estadual o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve ser realizado tendo como base o valor da mercadoria ou serviço prestado. Entretanto um artigo existente na mesma lei descaracteriza esta base de cálculo gerando uma dupla tributação. Para acabar com esta distorção e injusta cobrança, o projeto de lei 683/02 retira o artigo 33 da Lei 6374/89, prevalecendo o princípio constitucional da não cumulatividade e retirando a bi-tributação das relações tributárias envolvendo o ICMS.