Leis e Emendas Constitucionais de autoria de Vaccarezza no Estado de São Paulo

Lei 10.936/01

Sangue e Derivados

Criou o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo, regulamentando a doação, a coleta, a armazenagem e a distribuição do sangue. A lei tornou obrigatória a realização de testes no sangue coletado, evitando a transmissão de doenças como AIDS e hepatite, e acabou com a imposição por parte dos hospitais para que as pessoas apresentem doadores nos caso de cirurgias.

Lei 11.526/03

Zupi de Iraquera

Ampliou, para quatro milhões de metros quadrados, o perímetro da Zona Predominantemente Industrial de Itaquera - ZUPI 1, beneficiando os bairros vizinhos a Itaquera e, conseqüentemente, toda a Grande São Paulo. O aumento no alcance da ZUPI 1 abriu espaço para instalação de novas empresas e fez crescer as possibilidades de geração de emprego e desenvolvimento econômico sustentável na região, uma vez que a Zona Leste possui localização estratégica: está entre os pólos econômicos de Guarulhos e da região do Grande ABC.  Segundo o deputado Vaccarezza, o projeto foi elaborado em virtude da necessidade de se implementar políticas integradas – entre municípios da Região Metropolitana de São Paulo, Estado e União ? que atendam às demandas da Zona Leste, entre elas inclusão social e mobilidade de pessoas e mercadorias.

REVOGAÇÕES

Leis 12241, 12242, 12243, 12244, 12245, 12246 e 12247, 12392, 12405, 12407, 12409, 12470, 12497, 12248, 12548 e Lei Complementar 1004

Aprovados em 2006, os projetos do deputado Vaccarezza revogaram cerca de 13 mil leis e decretos-lei, criados no período de 1891 a 1972, que estavam ultrapassadas, não tinham mais efeito prático na realidade do cidadão ou não se adequavam à Constituição Federal promulgada em 1988.

Emenda Constitucional 14/02

Reforma de Imóveis

Publicada em 26/11/2002, vedou aos municípios o direito de legislar sobre a área interna dos imóveis e é uma conquista para os proprietários. Não é mais necessário pedir autorização ao poder municipal para fazer pequenas reformas no interior do imóvel. Entretanto, por segurança, um arquiteto ou engenheiro deverá ser responsável pela obra. Entre outras vantagens, a emenda 16 acabou com a burocracia, com taxas abusivas e com a possibilidade de corrupção.

Emenda Constitucional 21/06

Atualização de Constituição Estadual 

Adequou a Constituição do Estado de São Paulo à Constituição Federal. Conheça algumas das principais mudanças promovidas pela emenda 21 na Constituição estadual:  militares passam a ser julgados pela justiça comum quando os crimes por eles praticados tiverem civis como vítimas - o Estado deverá repassar aos municípios 25% do montante recebido da União - criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - o cálculo do valor de aposentadoria funcionários públicos passa a ser orientado pelo tempo de contribuição e não em razão do tempo de serviço - o pagamento de precatórios, que deverão ser liquidados pelo seu valor real acrescidos de juros legais. Os precatórios serão pagos em prestações anuais no prazo máximo de 10 anos - a contribuição do servidor público comissionado será recolhida ao INSS e do concursado para o IPESP os deputados, desde a expedição do diploma, passam a ser julgados pelo Tribunal de Justiça.