Solenidade de entrega do Projeto de Consolidação da Legislação do Setor de Energia Elétrica – 22/9/2008. Da esquerda para a direita: deputado Arnaldo Jardim, deputado Cândido Vaccarezza, Dr. Evandro Couro (ABCE), Dr. Vil¬son Christofaro (CESP), Dr. Jerson Kelman (ANEEL)
A consolidação das leis é a reunião, em um único diploma legal, de toda a legislação pertinente a um mesmo assunto, de forma sistematizada, suprimindo dispositivos conflitantes, repetitivos, desatualizados, e procedendo-se à revogação formal das leis incorporadas.
É deixar apenas uma lei que regule todos os aspectos de um assunto, revogando todas as anteriores. Não cabe à consolidação alterar as leis e sim organizá-las de forma a não gerar dúvidas ou contradições.
Baixe o PDF completo do balanço do biênio 2007 / 2008 do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis – GTCL
