O arcabouço jurídico vigente é um emaranhado de normas legais que favorece a aplicação inadequada de penas, a morosidade da Justiça, a impunidade; que onera as empresas; que confunde os cidadãos, e até mesmo os operadores do Direito – em todas as instâncias. O gigantesco cipoal legislativo dificulta o andamento dos trabalhos do Judiciário, que são sempre marcados por divergências de decisões e jurisprudências.
Estamos devendo à sociedade a consolidação das leis federais. Em legislaturas passadas, apesar dos esforços empreendidos nessa direção, os objetivos não foram alcançados. Temos uma tarefa árdua e absolutamente necessária pela frente. A consolidação vai garantir maior transparência e segurança jurídica a toda sociedade e, ao mesmo tempo, abrir os caminhos para o Brasil alcançar a maturidade da sua legislação.
Segundo o último levantamento feito pelo Setor de Referência Legislativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, 181.318 normas compõem o aparato legal federal, sendo que 53 mil estão em vigor, e, dentre estas, a maioria cumpre apenas a missão de confundir.
O grande filósofo grego Aristóteles dizia que “a lei é ordem, e uma boa lei é uma boa ordem”. Não necessitamos de abundância de leis para garantir a organização legal brasileira; é preciso, como defendia Aristóteles, qualidade. O trabalho de consolidação das leis cumprirá ainda o importante papel de quebrar paradigmas. No Brasil, vivemos imersos na cultura da produção de leis. Sob pressão do eleitorado e da imprensa, parlamentares redigem um grande número de normas – muitas sem necessidade.
Na última legislatura foram aprovadas 14 emendas constitucionais, oito leis complementares, 762 leis ordinárias e 3.687 decretos legislativos. Se não modificarmos essa cultura não alcançaremos os nossos propósitos de estabilidade da ordem jurídica e a promoção e defesa dos interesses da sociedade.
A consolidação eliminará as leis que estão em conflito entre si ou com a própria Constituição federal – muitas, inclusive, já foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Estes conflitos serão equacionados com uma terceira formulação, sem alterações de mérito. Também serão suprimidas as normas obsoletas e as que se repetem. O trabalho condensará de forma coerente e criteriosa os preceitos existentes sobre um mesmo tema em uma só lei. A simplificação da legislação em vigor possibilitará aos cidadãos exercerem plenamente e de maneira eficaz os seus direitos e deveres. A previsão é de que, num prazo de três anos, tenhamos concluído a organização das normas legais, que dará, sem dúvida, maior racionalidade ao ordenamento jurídico do nosso país.
Nesses seis meses de trabalho, conseguimos aprovar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quatro projetos de lei que tramitavam há mais de oito anos na Casa. Dependem agora da aprovação em plenário, em seguida, da anuência do Senado, e, finalmente, da sanção presidencial para definitivamente as normas serem excluídas da legislação brasileira.
Demos um outro grande passo recentemente. Apresentamos um projeto de lei que consolida os direitos e deveres nas relações de trabalho, previstos na CLT e nas normas trabalhistas aprovadas após a CLT. A consolidação da parte material trabalhista facilitará a consulta e a aplicação da lei em benefício de todos.
Por sua importância e por seu caráter suprapartidário, o tema da consolidação das leis deve reunir os três Poderes. A Câmara dos Deputados vai buscar trabalhar em harmonia com o Senado para tornar o processo mais célere à sistematização das leis. Simultaneamente, criaremos condições para que o Executivo e o Judiciário possam acompanhar diretamente o andamento do nosso trabalho. No decurso, abriremos alternativas para a participação da sociedade civil. Estamos dando um passo fundamental para a modernização do país e para o fortalecimento da democracia.
O Globo – CÂNDIDO VACCAREZZA é deputado federal (PT-SP).
