Discurso do líder do PT, Cândido Vaccarezza, sobre a atuação do TCU – Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.09.09

A oposição trouxe aqui um debate bastante preocupante, que é a questão do Tribunal de Contas da União. Eu estava preocupado e já queria me manifestar sobre esse assunto. Estamos investigando. Quero parabenizar o deputado Miro Teixeira pela proposta de decreto legislativo.

Sr. Presidente, quero que registre e peço ao presidente Michel Temer que se manifeste, porque o Tribunal de Contas está extrapolando em suas funções de forma bastante preocupante.

Eles vão ter que explicar por que dizem que houve superfaturamento, no entanto, não encaminharam ao Ministério Público as denúncias. E, 4 ou 5 meses depois, levantaram a denúncia e a obra voltou ao normal.

Não é legítima a forma como está agindo o Tribunal de Contas da União. Quarenta obras foram paralisadas. Algumas, como na Refinaria Abreu & Lima, o parâmetro usado para dizer que houve superfaturamento da terraplanagem não está claro. Parece-me que foi um parâmetro para terraplanagem de estrada rodoviária. Há 30 anos, nosso País não fazia uma refinaria. Hoje, estamos construindo 5 refinarias. E o Tribunal de Contas da União paralisou a obra, fez denúncia dizendo que havia superfaturamento, não encaminhou essa denúncia ao Ministério Público e à Polícia Federal, mas, logo depois, suspendeu essa denúncia. É suspeita a ação do Tribunal de Contas da União.

Fiz um requerimento para tomar informações e quero discutir essa questão a fundo. Repito: quero discutir a fundo. Há obras que foram paralisadas e, depois, estranhamente liberadas.

Informo que fiz um requerimento de informação para tentar entender quais os critérios utilizados para que essas obras tenham sido paralisadas e, depois, com quais critérios elas foram liberadas.

Precisamos acelerar a discussão aqui nesta Casa. Eles estão tão à vontade que falam de medidas travestidas de lei. Se não me engano, foi esse o termo utilizado. Além de ser uma falta de respeito com a democracia e com o Legislativo, é uma extrapolação indevida dos seus Poderes.

Vou encaminhar o caso à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para que acompanhe com acuidade a ação do Tribunal de Contas. E, mais, vou discutir na Comissão de Fiscalização e Controle como está a ação do Tribunal de Contas, pois ele está extrapolando suas atribuições, tem posições pouco explicadas, com acordos, segundo dizem, com escritórios que estão fazendo defesas ou viabilizando a liberação dessas obras. E, na condição de deputado, vou levantar essas questões e as trarei a esta Casa.

Não tenho na minha biografia o costume, em nenhuma situação, de fazer denúncias sem prova. Por isso não vou adiantá-las, mas o Tribunal de Contas passou dos seus limites. Não se pode paralisar uma obra por 4 meses, dizer que tem superfaturamento de 240 milhões de reais, como já foi dito em determinada obra e, após 4 meses, liberar sem explicação essa obra.

Se há denúncia de superfaturamento, tem que ser encaminhada imediatamente ao Ministério Público, senão, parece que é uma atividade política, é política para fazer oposição ao Governo ou é política com interesses escusos, o que não é função do Tribunal de Contas da União. Isso precisa ficar claro. Não é brincadeira, o País não está à mercê nem disposto a viver esse tipo de brincadeira.

Acho que chegamos num limite da discussão com o Tribunal de Contas e quero trazer a esta Casa esse debate, pois é muito oportuna a proposta de decreto legislativo do Deputado Miro Teixeira. Quero me dirigir aos companheiros da minha bancada e a todos os deputados da Casa, pois precisamos discutir isso com seriedade.

O Estado Democrático de Direito pressupõe que vamos fazer todo o debate, todo mundo tem direito de defesa, todo mundo tem direito de acusação, todo mundo tem direito de fazer o debate. Mas o Tribunal de Contas da União não pode ser transformado num palco político para a oposição, muito menos num local para se fazer denúncias de corrupção, dar valores e não se tomar as medidas seguintes, senão, está sob suspeita.

Mesmo o deputado que diga que há corrupção em determinada obra, se não comunicar ao Ministério Público, se não apontar a irregularidade, ou está falando porque tem imunidade parlamentar e pode falar o que quiser, ou está extrapolando suas funções. Imaginem o Tribunal de Contas da União! Se chegar à conclusão que houve superfaturamento, tem que encaminhar ação imediatamente ao Ministério Público.

Portanto, quero pedir a atenção do Presidente da Casa para acompanhar de perto a atuação do Ministério Público. Como Líder da bancada do PT, vou acompanhar essa questão.