Entre 1835 e 2006 foram criados cerca de 33 mil atos legislativos (leis e decretos leis) no Estado de São Paulo. Muitos estavam ultrapassados, não se adequavam à Constituição Federal promulgada em 1988 ou possuíam uma redação confusa que ao invés de garantir direitos apenas confundiam o cidadão.
Em março de 2005, quando assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, o deputado Cândido Vaccarezza definiu a consolidação das leis do Estado de São Paulo como prioridade. A iniciativa conquistou apoio do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, fato inédito na história da Assembléia de São Paulo. Na primeira etapa do processo, foi realizada uma “limpeza” na legislação, reduzindo o número de leis existentes no Estado. Os 16 projetos de lei apresentados por Vaccarezza, entre 2005 e 2006, resultaram na revogação de 13 mil leis e decretos-leis criados no período de 1891 a 1972.
Ainda tramitam na Assembléia Legislativa dois projetos de lei do deputado Vaccarezza. Um deles propõe eliminar 1,5 mil leis sancionadas entre 1973 a 2002. O outro extingue 3,5 mil leis provinciais referentes ao período de 1835 e 1890.
Entretanto, a consolidação não se limita a extinguir leis. Seu objetivo principal é facilitar o conhecimento, o entendimento e a pesquisa do cidadão a respeito de seus direitos e obrigações. Por isso, a consolidação consiste em deixar apenas uma lei para cada assunto, revogando as anteriores.
No Estado de São Paulo, o primeiro tema a ser consolidado foi a questão do idoso. As 31 leis estaduais existentes foram agrupadas, analisadas, revisadas e desse estudo surgiu a lei 12548/07, de autoria do deputado Vaccarezza, promulgada em 28/02/2007, que regulamenta os direitos do idoso no Estado
Antes de assumir como deputado federal, Vaccarezza também deixou prontos para serem aprovados os projetos que tratam da consolidação das leis relativas a moradia e a deficiência física.
Alterações na Constituição Estadual – Também fez parte do trabalho de consolidação , promovido por Vaccarezza, a atualização da Constituição Estadual. Em fevereiro de 2006, a Assembléia Legislativa promulgou a emenda no 21, que adequou a Constituição do Estado de São Paulo às 54 modificações promovidas na Constituição Federal nos últimos 18 anos. Esse trabalho deu origem à Carta do Poder do Cidadão, edição atualizada da Constituição do Estado de São Paulo.
