Baixe o PDF completo do balanço do biênio 2007 / 2008 do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis – GTCL
No Brasil, existem cerca de 188 mil leis, segundo levantamento realizado pelo Setor de Referência Legislativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Só entre fevereiro e março de 2007, foram apresentados mais de 8.800 projetos de lei, de acordo com o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Como deputado federal, Vaccarezza levou sua experiência de sucesso obtida na consolidação das leis do Estado de São Paulo para todo o país.
Como presidente do grupo de trabalho Vaccarezza liderou um processo que a 12 anos estava parado na Câmara dos Deputados.
Para organizar os trabalhos, foram estabelecidas as seguintes tarefas e metas:
- levantamento de toda legislação federal obsoleta, que está em conflito com a Constituição Federal de 1988 ou que possui redação confusa até o término do primeiro semestre de 2007
- revogação das leis ultrapassadas, que não condizem com a realidade atual
- revogação das leis conflitantes com a Constituição Federal de 1988
- revogação das leis conflitantes entre si e sugerir soluções
- Em paralelo a este trabalho, a legislação brasileira foi dividida por temas, consolidada e codificada. O que isso quer dizer? Por exemplo, as leis sobre meio ambiente serão agrupadas, analisadas, revisadas e consolidadas em uma única lei que regulará todos os aspectos do assunto, criando o código ambiental.
- O grupo de consolidação elegeu 18 temas para iniciar os trabalhos:
- leis políticas (eleitoral, partidária e etc.)
- leis administrativas
- lei trabalhistas
- leis cíveis e processual civil
- leis penais e processual penal
- seguridade social, leis sociais, educação, saúde e combate ao racismo
- leis agrárias, agrícolas e de terras
- meio ambiente
- mineração, subsolo, águas e energia
- comunicação, telecomunicação, informática
- sistema financeiro e fiscalização contábil
- sistema tributário
- legislação militar e defesa nacional
- leis econômicas e comerciais
- leis finanças públicas e orçamento
- leis culturais
- leis de trânsito
- leis internacionais públicas e privadas
Após organizada a sistemática do processo, foram encaminhados os seguintes trabalhos:
11 projetos de Consolidação das Leis nas áreas; dos Estrangeiros, Previdência Social, Ambiental, Educacional, Trabalhista, Saúde, Telecomunicação e Radiodifusão, Crédito Rural, Assistência Social, energia Eletétrica e Cível.
