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Torna obrigatória a utilização de Chip de identificação eletrônica em todas as armas de fogo.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.826,/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, com o objetivo de aprimorar os sistemas de identificação e monitoramento das armas de fogo. Com o chip, será possível localizar e identificar uma arma em caso de desvio ou extravio. A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo inovou nessa perspectiva ao exigir dispositivo de chip de identificação eletrônica em todas as novas aquisições de armamentos.

PL 7610/2010

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Estabelece penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância, ao alterar o art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006.

A proposta de Vaccarezza, em co-autoria com Fernando Coruja e outros, visa aprimorar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. O Projeto de Lei estabelece critérios diferenciados de penalização para traficantes das diversas substâncias entorpecentes e cria uma escala que poderá ser mais maleável na esfera da regulamentação. Dessa forma, novas drogas, ou aquelas cujo potencial ofensivo cresça nos próximos anos, podem ser incluídas ou vir a figurar em graus mais gravosos.

PL 7076/2010

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Incentiva a apresentação e execução de projetos de PPP – Parceria Público Privada – e contribui para a solução de um problema básico para a administração pública federal que é a ausência de bancos de projetos, principalmente de infraestrutura.

A proposta de Vaccarezza institui normas para o setor privado apresentar projetos, estudos, levantamentos e investigações, elaborados por sua conta e risco, à administração pública federal. Sua implementação vai possibilitar maiores investimentos no setor público o que significará um grande avanço político e econômico, incentivando ainda mais o desenvolvimento econômico, distribuição de renda e criação de emprego.

PL 5575/2009

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Visa garantir a soberania tecnológica para as atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e dar agilidade para a pesquisa em nosso país ao alterar a Lei nº 11.105/05 que disciplina o assunto.

A proposta de Vaccarezza define o que é tecnologia genética de restrição de uso e estabelece que os rótulos dos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs) ou derivados, deverão conter informações nesse sentido. E proíbe, na rotulagem desses alimentos, a adoção de símbolo ou expressões que possam induzir o consumidor a qualquer juízo de valor, positivo ou negativo, sobre o produto.

PL 5173/2009

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Denomina “Marginal Petrobrás Norte” o trecho da Rodovia Presidente Dutra entre os quilômetros 146 e 143, que ligam o Estado de São Paulo ao Rio de Janeiro.

O projeto visa a reconhecer os trabalhos da Petrobrás nas obras viárias da rodovia e ainda ressaltar a importância da empresa brasileira no país. As obras na Rodovia Presidente Dutra já foram concluídas.

PL 4475/2008

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Horário especial para o trabalhador estudante

O empregado que estiver na escola, seja no ensino fundamental, médio, tecnológico ou superior, terá horário especial de trabalho. Estabelece que o trabalhador estudante pode sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde no serviço para atender suas necessidades de estudo. O horário não cumprido será compensado pelo empregado em comum acordo com a direção da empresa. A proposta garante o acesso à educação ao mesmo tempo em que propõe mecanismos de adaptação à realidade do mercado de trabalho.

PL 4010/2008

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Desburocratiza a concessão de visto para turistas

Estabelece medidas que podem incrementar o turismo no Brasil porque desburocratiza a concessão de visto. Oestrangeiro que vier em caráter recreativo ou de visita, poderá receber o visto no momento de chegada ao país, desde que comprove ao agente de imigração o prazo de sua permanência, as acomodações e as condições financeiras para a sua manutenção durante o período de sua visita. O projeto define ainda que o estrangeiro em caráter recreativo ou de visita é aquele que não tem finalidade migratória, nem intuito de atividade remunerada ou estudantil no país.

PL-3630/2008

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Controle Sanitário

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências. Explicação da Ementa: Permite a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição médica em supermercado, armazém, empório e loja de conveniência.

PL-1987/2007

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Consolida a parte material da CLT, ou seja, os direitos dos trabalhadores.

Revoga os artigos 1 ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho. Originalmente, a CLT tinha 922 artigos. O projeto possui 1.599, divididos em 81 capítulos. O texto inclui profissões que estavam regulamentadas fora da CLT, como os terceirizados.

PL-994/2007

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Revogação de Leis Orçamentárias

As Leis Orçamentárias são exemplos típicos de leis que se exaurem no tempo. Trazem em si mesmas um limite de duração, de validade, apesar de sua temporalidade não estar expressamente definida. O projeto visa colaborar na depuração da legislação, revogando normas que tiveram sua finalidade concluída, mas continuam a fazer parte de nosso sistema legal. Revoga 249 lei orçamentárias entre 1891 e 2005.

PL 647/2007

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União Estavel

Regulamenta a união estável, esclarece os meios necessários para comprovação do relacionamento e caracteriza sua dissolução. Aborda questões como pagamento/recebimento de pensão alimentícia, divisão de bens e herança nesse tipo de relação. Estabelece o estado civil de consorte para as pessoas que vivem em união estável. Considera como união estável não apenas a vida em comum entre entre homens e mulheres, mas também entre pessoas do mesmo sexo.

PL-420/2007

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Extingue a necessidade de proclamas

Extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.

EMC-19/2008 PEC03107 => PEC-31/2007

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EMC-20/2008 PEC03107 => PEC-31/2007

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EMC-21/2008 PEC03107 => PEC-31/2007

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EMC-22/2008 PEC03107 => PEC-31/2007

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Todas as Emendas acima alteram o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

PDC 602/08

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Concessão de serviço de radio na cidade de Nova Aliança – SP

Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.

PDC 597/08

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Concessão de serviço de radio na cidade de Guapiaçú – SP

Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guapiaçú, Estado de São Paulo.

PDC 526/08

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Concessão de serviço de radio na cidade de Rincão – SP

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rincão, Estado de São Paulo.

PDC 452/07

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Concessão de serviço de radio na cidade de Pedreira – SP

Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo.

PDC 368/07

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Concessão de serviço de radio na cidade de Charqueada – SP

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Charqueadense FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Charqueada, Estado de São Paulo.

PDC 296/07

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Concessão de serviço de radio na cidade de Matão – SP

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo.

PDC 216/07

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Concessão de serviço de radio comunitária na cidade de Caieiras – SP

Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária de Caieiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo.

PDC 168/07

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Concessão de serviço de radio comunitária na cidade de Rios do Oeste – PR

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná.

PDC 94/07

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Concessão de serviço de radio na cidade de Contenda – SC

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA.para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Contenda, Estado do Paraná.

PDC 2455/06

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Concessão de serviço de radio comunitária na cidade de Torres – RS

Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cultural de Torres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.

Sangue e Derivados

Criou o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo, regulamentando a doação, a coleta, a armazenagem e a distribuição do sangue. A lei tornou obrigatória a realização de testes no sangue coletado, evitando a transmissão de doenças como AIDS e hepatite, e acabou com a imposição por parte dos hospitais para que as pessoas apresentem doadores nos caso de cirurgias.

Lei 11.526/03

Zupi de Iraquera

Ampliou, para quatro milhões de metros quadrados, o perímetro da Zona Predominantemente Industrial de Itaquera - ZUPI 1, beneficiando os bairros vizinhos a Itaquera e, conseqüentemente, toda a Grande São Paulo. O aumento no alcance da ZUPI 1 abriu espaço para instalação de novas empresas e fez crescer as possibilidades de geração de emprego e desenvolvimento econômico sustentável na região, uma vez que a Zona Leste possui localização estratégica: está entre os pólos econômicos de Guarulhos e da região do Grande ABC.  Segundo o deputado Vaccarezza, o projeto foi elaborado em virtude da necessidade de se implementar políticas integradas – entre municípios da Região Metropolitana de São Paulo, Estado e União ? que atendam às demandas da Zona Leste, entre elas inclusão social e mobilidade de pessoas e mercadorias.

REVOGAÇÕES

Leis 12241, 12242, 12243, 12244, 12245, 12246 e 12247, 12392, 12405, 12407, 12409, 12470, 12497, 12248, 12548 e Lei Complementar 1004

Aprovados em 2006, os projetos do deputado Vaccarezza revogaram cerca de 13 mil leis e decretos-lei, criados no período de 1891 a 1972, que estavam ultrapassadas, não tinham mais efeito prático na realidade do cidadão ou não se adequavam à Constituição Federal promulgada em 1988.

Emenda Constitucional 14/02

Reforma de Imóveis

Publicada em 26/11/2002, vedou aos municípios o direito de legislar sobre a área interna dos imóveis e é uma conquista para os proprietários. Não é mais necessário pedir autorização ao poder municipal para fazer pequenas reformas no interior do imóvel. Entretanto, por segurança, um arquiteto ou engenheiro deverá ser responsável pela obra. Entre outras vantagens, a emenda 16 acabou com a burocracia, com taxas abusivas e com a possibilidade de corrupção.

Emenda Constitucional 21/06

Atualização de Constituição Estadual 

Adequou a Constituição do Estado de São Paulo à Constituição Federal. Conheça algumas das principais mudanças promovidas pela emenda 21 na Constituição estadual:  militares passam a ser julgados pela justiça comum quando os crimes por eles praticados tiverem civis como vítimas - o Estado deverá repassar aos municípios 25% do montante recebido da União - criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - o cálculo do valor de aposentadoria funcionários públicos passa a ser orientado pelo tempo de contribuição e não em razão do tempo de serviço - o pagamento de precatórios, que deverão ser liquidados pelo seu valor real acrescidos de juros legais. Os precatórios serão pagos em prestações anuais no prazo máximo de 10 anos - a contribuição do servidor público comissionado será recolhida ao INSS e do concursado para o IPESP os deputados, desde a expedição do diploma, passam a ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

Reserva de Vagas

A proposta do deputado Vaccarezza reserva 50% das vagas de todos os cursos da USP, UNESP e Unicamp para alunos que cursaram o ensino médio na rede pública e inclui nestes 50% a participação mínima de 30% para estudantes negros e índios. A reserva de vagas é um passo importante na democratização do ensino superior e atingirá todos os cursos e turnos oferecidos pelas universidades. A experiência da Universidade de Campinas evidencia o acerto da medida. A reserva de vagas adotada pela Unicamp demonstrou que 80% dos estudantes beneficiados pelo sistema apresentam um desempenho superior aos demais alunos da instituição.

PL 44/2006

Área de Proteção Ambiental do Sauá

O foco do projeto ao criar a Área de Proteção Ambiental (APA) do Sauá é aliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico. Um dos objetivos centrais da proposta é preservar a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos da região, localizada entre os municípios de Valinhos, Itatiba, Louveira e Vinhedo, como forma de garantir o abastecimento de água nas cidades que fazem parte da APA. O projeto visa também criar alternativas de geração de emprego e renda por meio do desenvolvimento das áreas de turismo ecológico, esportes radicais e educação ambiental. Esses segmentos crescem cerca de 20% ao ano e já representam aproximadamente 15% do turismo brasileiro.

PL 371/2001

Transgênicos

O projeto de lei 371/01 regula pesquisa, produção, comercialização e rotulagem de produtos transgênicos (organismos geneticamente modificados). Vaccarezza acredita que a maior produtividade, o menor custo de produção em relação às lavouras tradicionais e os benefícios para a saúde pública fazem dos transgênicos um assunto que não pode ser ignorado. Um dos objetivos do projeto é incentivar a geração de produtos mais nutritivos e benéficos à saúde que auxiliem no combate a subnutrição. Um exemplo é o arroz dourado, que contem betacaroteno, responsável pela vitamina A, componente essencial ao crescimento e desenvolvimento do ser humano. A vitamina A evita cegueira e doenças infecciosas.

PL 971/2003

Regularização dos Bingos

Para o deputado Vaccarezza, a regularização da exploração do jogo do bingo vai gerar novos postos de trabalhos, receita tributária e segurança jurídica, além de combater a lavagem de dinheiro. Atualmente, centenas de casas funcionam irregularmente ou por meio de liminares. O projeto de lei 971/03 permite a exploração do jogo de bingo no Estado de São Paulo, mas medidas como a necessidade de autorização para início de funcionamento das casas de bingo, identificação do ganhador de prêmios superiores a 100 UFESP?s, fiscalização eletrônica oficial e demais restrições impostas pelo projeto visam prevenir possível envolvimentos com ações ilícitas.

PL 897/2003

Portadores de Deficiência

O projeto acrescenta ao currículo do primeiro ano do ensino médio noções sobre o método Braile e da linguagem de Libras (linguagem dos sinais utilizada pelos deficientes auditivos).

PL 17/2003

Empréstimo Consignado

 A proposta autoriza os servidores públicos do Estado de São Paulo ? ativos, aposentados e pensionistas ? a contratarem empréstimos em instituições financeiraS públicas ou privadas com desconto em folha de pagamento, nos moldes do que já ocorre há anos na esfera federal e em inúmeros municípios do País.

PL 237/2001

Psicologia no Ensino Médio

Com o objetivo de incentivar os alunos do Ensino Médio a desenvolver maior senso crítico, o projeto de lei 237/01, torna obrigatória a inclusão da disciplina de Psicologia na grade curricular do Ensino Médio.

PL 743/2005

Planos de Saúde

O projeto obriga as operadoras de planos e seguros de saúde, que mantêm convênios e contratos no Estado de São Paulo, a adotar o Rol de Procedimentos e Eventos Médicos, a ser editado pela Agência Nacional de Saúde Complementar. Além disso, sempre que reajustarem os valores cobrados do consumidor haverá repasse igual ou superior aos profissionais prestadores de serviços médicos.

PL 1299/2003

Santas Casas 

O projeto autoriza o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) a dispensar a apresentação de certidão negativa de débito junto a órgão público federal como requisito prévio para assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia. Vale lembrar, que nem mesmo o Sistema Único de Saúde ? SUS exige a certidão negativa de débito como condição prévia ao credenciamento de hospitais no sistema.

 PL 683/2002

ICMS

Pela legislação estadual o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve ser realizado tendo como base o valor da mercadoria ou serviço prestado. Entretanto um artigo existente na mesma lei descaracteriza esta base de cálculo gerando uma dupla tributação. Para acabar com esta distorção e injusta cobrança, o projeto de lei 683/02 retira o artigo 33 da Lei 6374/89, prevalecendo o princípio constitucional da não cumulatividade e retirando a bi-tributação das relações tributárias envolvendo o ICMS.

Pagamento de Hora Extra e Adcional Noturno para Policiais

O pagamento de horas extras de trabalho e adicional noturno aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo é o tema do projeto de lei complementar 24/03. Atualmente, 120 mil policiais cumprem trabalho extraordinário sem nenhuma remuneração para isso. De acordo com o projeto 24/03, de segunda a sexta-feira, os policiais receberão hora extra de 50%. Nos finais de semana e feriados, o valor será de 100%. Quanto ao adicional noturno, a proposta determina que o trabalho no período entre 10 horas da noite e 5 horas da manhã terá remuneração 25% superior às atividades desenvolvidas no período diurno.

PLC 3/05

Organizações Sociais de Saúde

Projeto prevê maior avaliação das OSS – Organizações Sociais de Saúde nos hospitais para qualificação do atendimento, além controle dos gastos das mesmas.

PLC 81/2006

Revogações

O projeto faz parte do trabalho de consolidação das leis do Estado de São Paulo, liderado pelo deputado Vaccarezza na Assembléia Legislativa. O projeto revoga 214 leis complementares obsoletas.

Desde 2001, no início do seu mandato, Vaccarezza redigiu cerca de 50 requerimentos de informação, pediu a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs - e apoiou outros parlamentares na mesma solicitação.

Um dos temas que despertou a atenção do deputado Vaccareza foram os gastos com publicidade e propaganda do Banco Nossa Caixa S.A. Em 10 de março de 2005, o deputado pediu informações à presidência da Nossa Caixa sobre o assunto e descobriu que as agências de publicidade Colucci & Associados Propaganda Ltda e Full Jazz Comunicação e Propaganda S.A. prestaram serviços ao banco sem contrato por mais 22 meses, recebendo nesse período R$ 42,9 milhões.

O requerimento de Vaccarezza deflagrou o escândalo da Nossa Caixa, veiculado em todos os jornais, e as irregularidades, das quais suspeitou, foram confirmadas pelo Tribunal de Contas da União em 25 de abril de 2006.

Vaccarezza apresentou pedidos para abertura de quatro Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs. Estes pedidos juntaram-se a outras 65 solicitações barradas pelo PSDB e seus aliados. Entre 2001 e 2006, a Assembléia não conseguiu instaurar nenhuma CPI para apurar denúncias na administração tucana.

Rebaixamento da calha do Rio Tietê

Requerimento 1990/05 - 10/06/05

Todos os contratos referentes ao gerenciamento, projeto executivo e às obras de rebaixamento da calha do Tietê estão sendo questionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seja pela ausência de licitação, seja pela falta de planejamento que ensejou aditamentos muito superiores aos permitidos pela legislação. Os gastos iniciais previstos em cerca de 600 milhões de reais, hoje, superam 1 bilhão de reais.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

Requerimento 1917/05 - 3/06/05

O objetivo do pedido de CPI é averiguar o suposto tráfico de influência na contratação de leiloeiros e empresas para realização de leilões na administração direta e indireta. Sabesp, Metrô, CPTM e Fazenda Pública fazem leilões pela Internet com a empresa Superbid. Em todos os casos não houve licitação para contratação da empresa, que iniciou suas atividades com R$ 2 mil, saltando para R$ 10 milhões em três anos. Fundada pela filha e pelo genro do ex-prefeito José Serra com mais três sócios, a Superbid monopoliza os leilões pela Internet no Estado de São Paulo.

COMPRA DE ENERGIA

Requerimento 725/03 - 2/4/03

Em março de 2003, o Governo de São Paulo decidiu romper contratos de fornecimento de energia entre a Sabesp e todas as concessionárias de distribuição elétrica do Estado. Motivo: a Sabesp passaria a comprar energia elétrica diretamente da CESP, pagando R$4,00/megawatt/hora ao invés de R$110,00/megawatt/hora. O Governo do Estado anunciou a intenção de adotar o mesmo procedimento para o Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Mas, se a diferença de valores era tão grande porque as empresas já não compravam energia diretamente da CESP?

ELETROPAULO

Requerimento 718/2003 – 2/4/03

Desde a privatização, em 1998, quando passou ao controle da empresa americana AES, a Eletropaulo acumulou uma dívida de R$ 5,5 bilhões. Deste total R$ 1,2 bilhão refere-se a um empréstimo obtido junto ao BNDES. Apesar da crise financeira, de 1998 a 2001, a Eletropaulo distribuiu US$ 318 milhões em dividendo no exterior. A possibilidade da dívida com o BNDES não ser paga e a provável volta da empresa ao controle estatal geraria ônus maiores aos cofres públicos, pois, com os ativos viriam também as dívidas.