Comissão na Câmara tenta regulamentar as centenas de textos legais que ainda estão em vigor no país, apesar de serem fora da realidade atual. Muitos são, no mínimo, esquisitos

“É um absurdo a existência no Brasil de milhares de normas completamente obsoletas”, Cândido Vaccarezza (PT-SP), deputado federal

Brasília – Tem de tudo nas mais de 183 mil normas de nível federal. Isso sem falar nas legislações estaduais e municipais, cheias de determinações inusitadas e até esdrúxulas. Um decreto-lei de 1966 em pleno vigor, por exemplo, estabelece como crime no Brasil, sujeito a pena de seis meses a dois anos de prisão, fabricar açúcar em casa. O Código Penal, por sua vez, também condena à prisão, por exemplo, quem vende, distribui ou expõe objetos obscenos, ignorando totalmente as lojas do tipo sex shop ou revistas pornográficas comercializadas em qualquer banca da cidade.

As leis comerciais brasileiras são regidas por um código de 160 anos, em que o regime de governo mencionado ainda é o império. Mas as curiosidades não terminam por aí. Em uma cidade pequena, houve até ato criando aeroporto para discos voadores. Resultado de um impulso insaciável de legislar aliado à falta de revogação de regras que caíram em desuso, a bagunça jurídica que reina no país ultrapassa a questão pitoresca. Para especialistas, o problema é sério e prejudica, sobretudo, o cidadão comum.

“É um absurdo a existência no Brasil de milhares de normas completamente obsoletas”, indigna-se o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que coordenou um grupo de consolidação de leis na Câmara dos Deputados. Para ele, a profusão de textos legais atrapalha a democracia e, sobretudo, a população mais pobre. “Só quem leva vantagem são os ricos, que podem contratar advogados, e o Estado, que se beneficia disso quando tem interesses”, destacou Vaccarezza. O advogado e professor universitário Luiz Flávio Gomes classifica algumas normas de “ridículas”. “Mais que eliminar coisas absurdas e desconectadas da sociedade atual, é preciso simplificar o ‘juridiquês’. Se as pessoas não entendem os códigos, é como se eles não existissem”, defende.

Além das leis esdrúxulas, há ainda previsões nos códigos brasileiros que surpreendem pela curiosidade. Uma delas é a existência da pena de morte. E ainda por fuzilamento diante de um pelotão. O Decreto-Lei nº 1.002 de 1969 estabelece ainda o rito, que inclui vendas nos olhos e especifica os trajes dos condenados. Mas isso só em situação de guerra declarada. O promotor da Justiça Militar Federal, Alexandre Saraiva, explica que a pena de morte é aplicada em caso de crimes de covardia, contra a pátria e deserção, entre outros. No Código Penal Militar, outro artigo inusitado é a maioridade penal para garotos de 16 anos, que, embora suprimido pela Constituição Federal, continua lá. “Especialmente na área militar, temos muita coisa curiosa, que as pessoas desconhecem mesmo”, diz Saraiva.

Modernização Vencer o calhamaço de normas legais – por vezes ultrapassadas e até absurdas – é tarefa difícil. O grupo de consolidação de leis da Câmara dos Deputados, cujo objetivo é fazer uma limpeza geral na legislação brasileira, continua trabalhando. Mas até agora o plenário não votou nenhum relatório. Na semana passada, houve um avanço nessa direção. Projeto que moderniza o Código de Processo Penal foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para o plenário, onde os deputados baterão o martelo sobre os 702 artigos da matéria. No Senado, um grupo analisa a reforma do Código de Processo Civil. Os integrantes se reunião na terça-feira para mais um debate sobre o assunto.

No Brasil, existem cerca de 188 mil leis, segundo levantamento realizado pelo Setor de Referência Legislativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Só entre fevereiro e março de 2007, foram apresentados mais de 8.800 projetos de lei, de acordo com o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Como deputado federal, Vaccarezza levou sua experiência de sucesso obtida na consolidação das leis do Estado de São Paulo para todo o país.

Como presidente do grupo de trabalho Vaccarezza liderou um processo que a 12 anos estava parado na Câmara dos Deputados.

Para organizar os trabalhos, foram estabelecidas as seguintes tarefas e metas:

• levantamento de toda legislação federal obsoleta, que está em conflito com a Constituição Federal de 1988 ou que possui redação confusa até o término do primeiro semestre de 2007
• revogação das leis ultrapassadas, que não condizem com a realidade atual
• revogação das leis conflitantes com a Constituição Federal de 1988
• revogação das leis conflitantes entre si e sugerir soluções
• Em paralelo a este trabalho, a legislação brasileira foi dividida por temas, consolidada e codificada. O que isso quer dizer? Por exemplo, as leis sobre meio ambiente serão agrupadas, analisadas, revisadas e consolidadas em uma única lei que regulará todos os aspectos do assunto, criando o código ambiental.
• O grupo de consolidação elegeu 18 temas para iniciar os trabalhos:
• leis políticas (eleitoral, partidária e etc.)
• leis administrativas
• lei trabalhistas
• leis cíveis e processual civil
• leis penais e processual penal
• seguridade social, leis sociais, educação, saúde e combate ao racismo
• leis agrárias, agrícolas e de terras
• meio ambiente
• mineração, subsolo, águas e energia
• comunicação, telecomunicação, informática
• sistema financeiro e fiscalização contábil
• sistema tributário
• legislação militar e defesa nacional
• leis econômicas e comerciais
• leis finanças públicas e orçamento
• leis culturais
• leis de trânsito
• leis internacionais públicas e privadas

Após organizada a sistemática do processo, foram encaminhados os seguintes trabalhos:

11 projetos de Consolidação das Leis nas áreas; dos Estrangeiros, Previdência Social, Ambiental, Educacional, Trabalhista, Saúde, Telecomunicação e Radiodifusão, Crédito Rural, Assistência Social, energia Eletétrica e Cível.

Em março de 2005, quando assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, o deputado Cândido Vaccarezza definiu a consolidação das leis do Estado de São Paulo como prioridade.  A iniciativa conquistou apoio do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, fato inédito na história da Assembléia de São Paulo. Na primeira etapa do processo, foi realizada uma  “limpeza” na legislação, reduzindo o número de leis existentes no Estado. Os 16 projetos de lei apresentados por Vaccarezza, entre 2005 e 2006, resultaram na revogação de 13 mil leis e decretos-leis criados no período de 1891 a 1972.

Ainda tramitam na Assembléia Legislativa dois projetos de lei do deputado Vaccarezza. Um deles propõe eliminar 1,5 mil leis sancionadas entre 1973 a 2002. O outro extingue 3,5 mil leis provinciais referentes ao período de 1835 e 1890.
Entretanto, a consolidação não se limita a extinguir leis. Seu objetivo principal é facilitar o conhecimento, o entendimento e a pesquisa do cidadão a respeito de seus direitos e obrigações. Por isso, a consolidação consiste em deixar apenas uma lei para cada assunto, revogando as anteriores.

No Estado de São Paulo, o primeiro tema a ser consolidado foi a questão do idoso. As 31 leis estaduais existentes foram agrupadas, analisadas, revisadas e desse estudo surgiu a lei 12548/07, de autoria do deputado Vaccarezza, promulgada em 28/02/2007, que regulamenta os direitos do idoso no Estado
Antes de assumir como deputado federal, Vaccarezza também deixou prontos para serem aprovados os projetos que tratam da consolidação das leis relativas a moradia e a deficiência física.

Alterações na Constituição Estadual – Também fez parte do trabalho de consolidação , promovido por  Vaccarezza, a atualização da Constituição Estadual. Em fevereiro de 2006, a Assembléia Legislativa promulgou a emenda no 21, que adequou a Constituição do Estado de São Paulo às 54 modificações promovidas na Constituição Federal nos últimos 18 anos. Esse trabalho deu origem à Carta do Poder do Cidadão, edição atualizada da Constituição do Estado de São Paulo.

A consolidação prova que no Estado de São Paulo não faltam leis de proteção ao idoso, mas faltam respeito à legislação por parte do Executivo, mobilização da sociedade para exigir o cumprimento da lei e seriedade do Legislativo para corrigir imperfeições, tornando a lei não apenas ideal, mas aplicável.

Neste trabalho foi possível visualizar as falhas e omissões existentes na legislação, o aperfeiçoamento dos direitos dos idosos no Estado de SP e a facilidade de consulta de seus direitos pelos cidadãos.

Você sabia que o Estado de São Paulo deve assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos, inclusive acesso a medicações específicas para o idoso?

Que no programa de vacinação ao idoso devem constar vacinas contra gripe, pneumonia, tétano e difteria?

Que o Estado deve promover as “Repúblicas de Idosos”?

Que no Estado de São Paulo existe um geroparque? Um parque exclusivo para idosos que conta com recursos necessários para lazer, prática de exercícios físicos e atendimento especial aos idosos, fornecendo pronto-socorro cardiovascular, setor específico para terapia e atendimento médico, realizado por profissional com experiência mínima de cinco anos na área geriátrica.

Onde buscar seus direitos – Infelizmente, para obter direitos assegurados por lei, como o fornecimento de remédios específicos gratuitamente, o idoso ainda precisa recorrer à Justiça.

A maneira mais simples e econômica é procurar o Ministério Público em sua cidade. Os promotores podem entrar com ações judiciais contra o Estado, pois têm o dever de resguardar os direitos de crianças e idosos.

Outra possibilidade é procurar a Defensoria Pública em seu município. A Defensoria Pública Geral do Estado é incumbida de prestar assistência jurídica gratuita àqueles que não podem pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que equivale dizer que é para as pessoas que têm renda até três salários mínimos.

Para obter o Código do Idoso entre em publicações no site ou no link direto: Apresentação da Consolidação das leis do Estado de São Paulo – Lei do Idoso