Consolidação das Leis

O Brasil tem hoje mais de 180 mil normas federais. Existem leis, decretos-leis, instruções normativas, comunicados, portarias e resoluções que estão ultrapassadas porque já não têm mais efeito prático na vida do cidadão. Outras conflitam com normas posteriores ou com a própria Constituição Federal de 1988. É um emaranhado de leis que confunde a todos.

A forma de resolver essa questão é consolidar as leis, ou seja, é sistematizar todas as normas referentes a um mesmo assunto, suprimir os dispositivos repetitivos, contraditórios, sobrepostos e desatualizados. Não cabe à consolidação alterar as leis e sim organizá-las de forma a não gerar dúvidas ou contradições, com o objetivo de facilitar o acesso e o entendimento das mesmas por todas as pessoas, fortalecer a democracia, estabelecer a segurança jurídica, evitar a morosidade da justiça, a aplicação inadequada de penas e a impunidade.

Em um ano e meio de trabalho, o Grupo de Consolidação das Leis, sob a coordenação do deputado Cândido Vaccarezza elaborou 11 projetos de lei e 4 deles já foram aprovados no âmbito do próprio Grupo.

Atualmente, a consolidação das leis já é uma realidade no Estado de São Paulo. O processo foi liderado pelo deputado Cândido Vaccarezza em seu mandato na Assembléia Legislativa.

“Consolidar as leis é estabelecer maior segurança jurídica, é fortalecer a democracia”
Cândido Vaccarezza