Sefot/Câmara

Artigo publicado no jornal Brasil Econômico (17/4)

Em 2006, o Comando Militar do Leste desencadeou uma grande operação militar no Rio de Janeiro para localizar fuzis roubados de um quartel. O desvio de armas do Estado para o crime organizado é um dos ingredientes do aumento da violência urbana, mas não é o único. Pesquisa do Viva Rio indica que 90% das armas no país (15 milhões) estão em poder da sociedade civil. Desse total, 50% são ilegais. Para ampliar o controle sobre as armas, apresentamos proposta que obriga os fabricantes a colocarem chip de rastreamento nas armas vendidas no Brasil.

Depois do Estatuto do Desarmamento, o número de homicídios caiu 11%, a partir de 2004. Mesmo assim, estimativas do Ministério da Saúde indicam que no ano passado 35.233 pessoas foram assassinadas por armas de fogo – mais de 70% dos homicídios cometidos no Brasil. É preciso fazer mais. A Lei de Controle de Armas brasileira previu a criação de um banco de dados nacional para integrar as bases da Polícia Federal, Polícia Civil e Exército. Até hoje o sistema não foi integrado.

O Ministério Público Militar investigou mais de 223 casos de roubo de pistolas, fuzis e metralhadoras de 2004 a 2008 em unidades das Forças Armadas. Descobriu que mais de 30 mil itens foram furtados em vários estados brasileiros – a metade no Rio de Janeiro. Outro problema grave diz respeito ao controle das armas das empresas de segurança privada. As 3.181 empresas do setor registradas no Brasil detêm 223 mil armas de fogo. A CPI do Tráfico de Armas da Câmara Federal, que funcionou em 2005 e 2006, revelou que 17% das armas apreendidas com criminosos e analisadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro tinham sua origem numa empresa de segurança privada.

Na Alemanha, o Departamento de Polícia de Hamburgo decidiu usar um sistema de identificação de rádio frequência (RFID). Etiquetas pequenas e chip RFID são incorporados em coletes à prova de balas e armas de fogo usados pelos policiais.Um software é usado para controlar e gerenciar os itens. O sistema identifica automaticamente e registra cada equipamento durante a entrada e saída dos policiais e também rastreia as armas e coletes à prova, enquanto os policiais estão de plantão.

O projeto em discussão obriga o uso de “chips” eletrônicos em todas as armas, nacionais ou importadas, no prazo de quatro anos. No chip, que é um circuito eletrônico miniaturizado para armazenamento de dados, deverão conter informações como nome do órgão ou da agência a qual a arma está vinculada, o calibre e a capacidade dos cartuchos, a espécie, a marca, o modelo e o número de série. O texto inclui, ainda,uma multa diária de R$ 200 mil para os fabricantes que, ao final do prazo, não tiver se adaptado à inclusão do chip. Os recursos das multas deverão ser revertidos de forma complementar para instituições públicas que tratam de vítimas alvejadas por armas de fogos.

Se aprovada, a nova lei permitirá que, caso uma arma seja roubada, a polícia terá mais facilidade para rastreá-la de acordo com as informações passadas. O objetivo é que as autoridades tenham um maior controle sobre a movimentação das armas e seja mais um instrumento para reduzir a violência no país. Com uma maior restrição no acesso a armas, tragédias como o massacre de crianças numa escola em Realengo, no Rio de Janeiro, poderiam ser evitadas.

Cândido Vaccarezza é Deputado federal pelo PT-SP

Apesar da gestão responsável dos entes federativos, os juros aplicados (de 6% a 7,5%) e o índice de correção (IGP-DI) inviabilizam as contas dos Estados, que, em números relativos, já pagaram 84% e ainda estão devendo 171,33% do valor negociado.

Isso nos obriga a buscar uma saída que considere preservar a responsabilidade fiscal e ao mesmo tempo reduzir o peso orçamentário do carregamento da dívida dos entes federativos, liberando verbas para outras aplicações.

Nós defendemos que seja priorizado disponibilizar mais e maiores recursos para o investimento em projetos estruturantes. Nos países desenvolvidos,o custo da logística chega a 6% da produção. No Brasil, esse valor atinge inacreditáveis 18%.

No grupo de trabalho da Câmara que discute saídas para o endividamento dos Estados, estamos analisando uma proposta que permute parcelas do pagamento das dívidas estaduais e municipais para investimento em projetos de infraestrutura com elevado impacto econômico.

Também consideramos fundamental alterar a correção aplicada. Ela não pode ser inferior à taxa Selic, pois isso obrigaria a União a subsidiar o pagamento da dívida dos Estados, mas que também não pode ser superior a essa taxa básica, o que representaria manter a mesma distorção no sentido inverso.

Através de lei se definiria que não haveria repactuação da dívida já consolidada, sendo mantido o pagamento do principal e dos juros nos novos termos. No entanto, haveria uma redefinição do uso de parte dos recursos disponibilizados para estes pagamentos.

Parcela dos juros -total ou parcialmente- da dívida pública dos Estados e municípios seria paga de forma individualizada ao Tesouro Nacional, que emitirá, nessa hipótese, uma série especial de títulos públicos federal no mesmo valor da parcela individualizada, os quais seriam integralizados em um fundo garantidor ou pagador de natureza privada.

Esses recursos seriam usados para apoiar o desenvolvimento dos projetos de infraestrutura elegíveis para este programa pelos Estados ou municípios. O fundo teria a duração de 15 anos e os recursos não utilizados ou comprometidos com investimentos ou inversões em projetos serão devolvidos ao Tesouro Nacional quando o fundo for extinto.

Seria proibida a utilização dos recursos deste programa para, de qualquer forma, realizar pagamentos de custeio ou pessoal, sendo eles exclusivamente destinados a projetos de investimento.

Os projetos eletivos para estes investimentos poderiam estar ligados à mobilidade urbana (transporte de massa urbano, sobre trilhos ou corredores de ônibus), ao transporte de mercadorias (terminais logísticos, rodovias, ferrovias e portos, entre outros), infraestrutura de polos produtivos (industriais ou na agricultura, a exemplo de perímetros irrigados) e, por fim, centros de pesquisa, centros de excelência em educação e centros e projetos de formação e qualificação de mão de obra.

A implantação desse programa de investimentos irá, de imediato, criar uma nova ferramenta para acelerar o crescimento e assegurar o combate à desindustrialização, ao agir sobre um de seus motores, reduzindo os gargalos da infraestrutura produtiva.

CÂNDIDO VACCAREZZA, 56, é deputado federal pelo PT-SP e coordenador do Grupo de Trabalho da Dívida dos Estados da Câmara

Ingrediente absolutamente indispensável na organização política da sociedade é o diálogo. Uma sociedade que não “conversa” não consegue gerir de forma coerente a diversidade de interesses e forças que a compõem. Estabelecer as pontes entre ideias diferentes, contrapor interesses muitas vezes antagônicos na busca de consensos é a atribuição primordial do Poder Legislativo.

A negociação é a essência da atividade parlamentar. Aqui não existe “eu quero” ou “eu sei”, mas o “veja bem”. Aqui se pratica a constante ponderação entre as muitas verdades que a realidade nos impõe. Isso implica decisões muitas vezes demoradas, em alguns casos impasses quase insuperáveis. Decidir é importante, mas debater é fundamental.

Aliás, é o debate, e não a letra fria da lei, que tem o poder de operar as verdadeiras mudanças na sociedade. O diálogo lubrifica as complexas engrenagens de articulação política que organizam as vontades dos indivíduos e grupos para dar uma direção ao conjunto. Essa é a diferença entre as leis que “pegam” e as leis que “não pegam”.

Mesmo quando não há consenso, os embates patrocinados pelo Congresso lançam luzes sobre temas, que levam a sociedade a amadurecer sobre direitos e costumes que passam a ser incorporados, inclusive pela Justiça.

Mais que em qualquer outra instituição, aqui o contraditório é estabelecido de forma aberta, e muitas vezes apaixonante, ajudando a sociedade a compreender melhor seus problemas e encontrar soluções mais adequadas.

A política nacional de saneamento, o Estatuto das Cidades, o programa do Biodiesel, a Lei do Lixo, a tolerância zero para motoristas alcoolizados e o marco regulatório do pré-sal são exemplos de iniciativas do Poder Legislativo que se transformaram em políticas públicas de sucesso.

O Legislativo compõe o alicerce institucional seguro no qual se assenta o arcabouço de regras estáveis e o conjunto de políticas públicas corretas que explicam parte do sucesso do país em se projetar como grande potência mundial. E revelam uma grande maturidade do nosso sistema político.

O sistema representativo é o modo como recrutamos nossos dirigentes. Por meio dele, a sociedade coloca e retira seus representantes das cadeiras de poder. As denúncias sobre os malfeitos cumprem, desse modo, papel importante na seleção dos representantes. E por isso mesmo não podem servir apenas para desqualificar a atividade política de forma indiscriminada, tirando do cidadão a capacidade de diferenciar quem merece e quem não merece sua confiança.

Os atores políticos apenas operam na arena do poder. Não é a política a fonte dos desvios, mas o poder em suas diversas facetas: poder econômico, poder legal, poder coercitivo, poder moral, poder político. A política serve para mediar a enorme força que o exercício do poder tem sobre os indivíduos, e a democracia uma fórmula pensada para que sua prática se aproxime ao máximo dos interesses da coletividade.

CANDIDO VACCAREZZA é deputado federal (PT-SP)
Publicado no jornal O GLOBO em 12/04/2012

O problema da dívida dos estados no Brasil cresceu como uma bola de neve nas últimas décadas. Praticamente inexistentes antes de 1964, elas começaram a surgir em 1975, depois das mudanças na legislação de controle de endividamento. As dívidas foram contraídas principalmente por meio de empréstimos feitos por instituições financeiras públicas ou internacionais. A situação ficou explosiva nos anos 1980 e 1990; em alguns casos, os encargos da dívida dos estados chegavam a alcançar de 3 a 4 vezes o valor de suas receitas líquidas. A partir de 1997 criaram-se as bases de um amplo processo de renegociação, com medidas duras de ajuste fiscal, vendas de bancos estaduais, além da tentativa de conter gastos excessivos por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As negociações beneficiaram os estados, principalmente os mais endividados. A União assumiu as dívidas de estados e municípios, que deveriam saldá-la no prazo de 30 anos, com taxa de juros entre 6% e 7,5%, mas estes não poderiam comprometer mais do que 15% da receita líquida com o serviço da dívida. Com isso, houve uma redução generalizada da relação dívida/receita, com a melhora da situação fiscal dos estados.  

Apesar dessa melhoria do quadro geral, a situação de endividamento ainda é grave e está longe de ser resolvida. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o saldo devedor da dívida consolidada dos estados passou de R$ 100,4 bilhões em 1998 para R$ 388,4 bilhões hoje. E esse aumento da dívida ocorreu muito mais por causa do índice de reajuste do que pela má gestão dos governos.

São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os estados que mais devem à União. Em alguns casos, essa dívida representa mais do que o dobro da arrecadação; no Rio Grande do Sul, por exemplo, a dívida líquida é 2,14 vezes o total da receita líquida. Em Minas Gerais, a relação dívida/receitas é de 1,82; no Rio de Janeiro é 1,46; e em São Paulo, 1,48.

Em busca de alternativas para essa situação, foi constituído o Grupo de Trabalho da Dívida dos Estados do Congresso, que já iniciou conversações com secretários da Fazenda de vários estados. Há várias propostas sendo debatidas. Uma delas é a associação de repasses feitos pela União a investimentos em infraestrutura, permitindo a recuperação da capacidade de investimentos dos estados. Se o estado paga, digamos, R$ 10 bilhões ao governo federal, metade disso iria para um fundo da União.

Outra proposta seria mudar o indexador da dívida estadual para o IPCA, que reflete os preços do varejo e conseqüentemente a variação da arrecadação do ICMS. Atualmente, a correção é feita pelo IGP-DI, mais 6% a 9% por ano. Em 2003, por exemplo, a distorção foi tanta que essa correção atingiu 30%. Há também a ideia de rever o conceito de Receita Líquida Real, excluindo para o seu cálculo repasses obrigatórios para Educação e Saúde, por exemplo.

Estamos começando os trabalhos. Esperamos encontrar soluções capazes de conciliar a necessidade de não mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal (no máximo um ajuste pontual) e de preservar a capacidade de investimentos dos estados. O Brasil que cresce com Justiça social não pode mais conviver com esse quadro.

(*) Deputado federal (PT-SP), coordenador do Grupo de Trabalho da Dívida dos Estados da Câmara.

Artigo publicado no Jornal Brasil Econômico em 20/03/2012

“O Brasil tem batido os europeus no futebol por um longo tempo, mas batê- los na economia é um novo fenômeno”. Essa frase, pronunciada no final do ano passado pelo CEO do Center for Economics and Business Research, Douglas McWilliams, depois do anúncio de que o PIB do Brasil havia ultrapassado o do Reino Unido e se tornado a 6ª economia mundial, era simplesmente impensável há uma década. Num período de nove anos — os governos Lula e Dilma — a economia brasileira mais do que triplicou, com o PIB pulando de R$ 1,1 trilhão, em 2000, para R$ 3,6 trilhões, em 2010, com média de crescimento de 3,59%. E, mais importante, essa nova fase de desenvolvimento brasileiro se fez resgatando nossa dívida social, com distribui- ção de renda e de criação recorde de empregos.

O lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007, foi a grande aposta do governo na opção pela retomada do desenvolvimento econômico. Com ações em infraestrutura (habitação, saneamento, transporte de massa), medidas para estimular crédito e desoneração tributária, entre outros, o PAC — nas edições 1 e 2 — já investiu R$ 700 bilhões e só em 2012 estão previstos R$ 42,5 bilhões. Um dos alicerces do PAC é o programa Minha Casa, Minha Vida, que combinou estímulo à construção civil à realização do sonho de casa própria para milhões de brasileiros dos setores mais necessitados da população, investindo R$ 125,7 bilhões até 2014 na construção de 3 milhões de casas em todo o Brasil, já tendo contratadas 1,3 milhão de moradias.

Outro marco essencial dos governos Lula e Dilma foi a ampliação dos programas de inclusão social, como Bolsa Família e o Luz para Todos. O Bolsa Família beneficia 13 milhões de famílias e foi um dos responsáveis por alavancar o crescimento do que os sociólogos já chamam de “nova classe média”: 32 milhões de brasileiros que saíram das classes D e E e hoje estão no mercado, alimentando o crescimento econômico do país. Entre 2003 e 2008, a pobreza extrema foi reduzida de 12% para 4,8%. No entanto, não podemos sentar em louros. O Brasil precisa continuar crescendo e gerando empregos. Diminuímos a desigualdade, mas ainda temos bolsões de miséria.

Por isso, a importância de um programa como o Brasil Sem Miséria. Do ponto de vista do desenvolvimento, a crise internacional nos coloca novos desafios, como a necessidade de se enfrentar a concorrência predatória estrangeira. Para isso, é preciso adotar uma série de medidas para incrementar a produção de bens de alto valor agregado que vão desde a desoneração tributária – particularmente aqueles que têm mão de obra extensiva – até o aumento de investimentos em tecnologia e inovação, passando pela atualização da lei de licitações, pela capacitação da nossa força de trabalho por meio de uma reforma global da educação no país e pela consolidação da legislação brasileira, um cipoal burocrático que entrava o desenvolvimento. Os desafios, portanto, são imensos. Mas podemos dizer que nosso horizonte é muito mais promissor do que era dez anos atrás.

Bolsas
A bolsa para estudante destina-se aos alunos regularmente matriculados no ensino médio público, que deverão frequentar ao mesmo tempo o curso profissionalizante. Já a bolsa para o trabalhador será concedida aos trabalhadores e aos beneficiários da Bolsa Família, por exemplo. Eles deverão frequentar cursos de formação inicial ou continuada ou de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas.

Urgência
Segundo o governo, a urgência para a edição da MP decorre da necessidade de iniciar o funcionamento do programa com mais brevidade. Se fosse enviado por meio de projeto de lei, o Executivo temia que não fosse possível garantir o pagamento das bolsas em 2012.

Para garantir parte dos recursos, foram cancelados três programas do Ministério da Educação – dois destinados à formação de reserva de contingência e outro para aquisição e adequação da sede da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) no Distrito Federal. No total, os valores cancelados somam R$ 396,7 milhões.

Com informações da Agência Câmara

Cândido Vaccarezza (*)

A Câmara dos Deputados aprovou a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos. Pela proposta do governo, apoiada inclusive por partidos da oposição, os servidores que forem contratados a partir de agora receberão contribuição da União até o teto do Regime Geral da Previdência Social – hoje R$ 3.691.74 – que é o regime dos trabalhadores do setor privado. Os novos servidores que desejarem uma aposentadoria maior deverão ingressar em um fundo de previdência complementar pelo regime de
capitalização (Funpresp).

Pelas novas regras, o futuro aposentado contribui ao longo da vida com o Funpresp, que realizará investimentos para obter o maior rendimento possível desses recursos. Os valores serão calculados conforme o saldo acumulado. Além dos recursos dos servidores, o governo contribuirá paritariamente para o Funpresp em relação ao salário que exceder o teto do Regime Geral, até o limite de 8,5%. A contrapartida da União garantirá recursos para um fundo especial para financiar aposentadorias especiais – vitalícia, por invalidez e aqueles que aposentam mais cedo, como as mulheres e os professores.

A aprovação do Funpresp veio em boa hora. O déficit projetado da previdência dos servidores da União para o ano de 2012 é de R$ 49,8 bilhões (1,10% do PIB), com 1 milhão de pessoas beneficiadas. Para se ter uma ideia, o Regime Geral da Previdência teve um déficit de R$ 36,5 bilhões em 2011, com 28,1 milhões de pessoas beneficiadas.

Se não aprovássemos o Funpresp, o Brasil logo enfrentaria uma situação de tensão social como a que está sendo vivida por vários países europeus, mergulhados numa profunda crise econômica e sem condições de arcar com as pensões de funcionários públicos.

O Funpresp será o mais importante passo para o equilíbrio fiscal no longo prazo. Ao sinalizar esse compromisso, o Brasil abrirá espaço para quedas mais acentuadas nas taxas de juros. E a criação de um dos maiores fundos de previdência complementar do mundo proporcionará um forte estímulo à poupança de longo prazo. Com essa poupança, as empresas nacionais não apelarão tanto para o mercado financeiro internacional para captar recursos. Isso reduzirá sensivelmente o endividamento privado, fortalecendo a expansão dos investimentos para o crescimento econômico do País.

Cabe ressaltar que o Funpresp não retira direitos dos atuais servidores aposentados e nem da expectativa de direito dos que ainda vão se aposentar. Esses vão continuar se aposentando pelas regras atuais.

Para os servidores que serão contratados a partir de agora, as novas regras dão condições para que se aposentem com proventos próximos do salário da ativa ou até superior. Cálculos atuariais mostram que aqueles que entrarem no serviço público com idade ao redor de 20 anos deverão se aposentar com valores acima do último salário.

As novas regras fazem justiça previdenciária, pois igualam as condições oferecidas aos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. E inda permitem que os servidores que entrarem jovens no serviço público tenham aposentadorias maiores do que aqueles que entrarem no final de carreira.

CÂNDIDO VACCAREZZA, médico, é deputado federal (PT-SP) e líder do governo na Câmara dos Deputados.

Compromisso com a governabilidade

Artigo publicado no Jornal Brasil Econômico em 14/02/12

Cândido Vaccarezza (*)

Os livros de autoajuda ensinam que o indivíduo depende de seu próprio esforço para ter sucesso na vida. Na prática, sabemos que é preciso também garantir um ambiente favorável com oportunidades de educação e emprego, além de padrões mínimos de segurança e saúde. A qualidade de vida do cidadão, portanto, depende muito da eficiência das instituições em organizar os esforços individuais no atendimento dos interesses de todos.

Governar é transformar demandas sociais em políticas públicas. Como as necessidades são infinitas e os recursos muito limitados, uma sociedade só é governável se os seus líderes tiverem capacidade de estabelecer prioridades para tomar as decisões certas. O Poder Legislativo cumpre papel fundamental na governabilidade já que é palco dos grandes debates nacionais. É onde se estabelece a mediação entre interesses contraditórios e a diversidade de ideias se consolida em consensos.

A qualidade dessa mediação no Brasil se traduz num parlamento plural na sua representação e transparente no seu funcionamento. E por ser o poder mais exposto, o legislativo é o mais criticado. É no Congresso, especialmente na Câmara dos Deputados, onde acontecem os embates de interesses, acirram-se as divergências e é também a instituição mais fiscalizada pela sociedade.

É importante que a instituição e os políticos sejam cobrados, mas não podemos deixar que a crítica sirva para desconstruir o Poder Legislativo. Ao reduzir a ação parlamentar, estamos destituindo a sociedade de sua capacidade de interferir nas políticas públicas.

Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara indica que os deputados brasileiros estão entre os mais produtivos do mundo. Apresentamos uma média de 2.500 projetos por ano, número que cresce para cinco mil no primeiro ano de Legislatura. No Canadá, o total de projetos apreciados não chega a 500 por ano, sendo pouco mais de 300 apresentados pelos parlamentares. Nos EUA são menos de dois mil projetos.

E o trabalho de um parlamentar na Câmara não se resume às votações em plenário, que muitas vezes se arrastam por mais de 10 horas. É nas dezenas de audiências públicas que a Câmara dos Deputados realiza todas as semanas nas comissões técnicas com representantes da sociedade que é assegurado o pluralismo do processo
decisório. Em 2011 foram realizadas quase 800 audiências públicas com a presença de centenas de convidados.

Relatório divulgado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destaca a competência do assessoramento técnico do legislativo brasileiro. O estudo diz que “o desenvolvimento da transparência no processo decisório e das competências técnicas do Congresso por meio do fortalecimento das assessorias parlamentares promoveu uma mudança progressiva das relações entre os poderes Executivo e Legislativo”.

Na mesma linha, estudo da Organization for Economic Co-Operation and Development (OCDE) apresenta o Brasil como uma exceção interessante entre os países da América Latina, por ter desenvolvido com sucesso uma estrutura de assessoramento técnico comparável a democracias mais antigas.

A Câmara é uma referência internacional em interatividade e transparência do processo legislativo. O cidadão pode acompanhar a elaboração e a execução do orçamento; os debates e votações dos projetos nas comissões técnicas e no plenário, tudo em tempo real pela TV e pela Internet.

O Congresso faz funcionar mecanismos de participação da sociedade no processo decisório porque essa é a sua principal atribuição e a essência da democracia. Cumpre papel central na tomada de decisões num regime que valoriza a diversidade de opiniões, que oferece oportunidade a setores amplos da sociedade de participar diretamente dos debates e decisões.

* Deputado Federal pelo PT de SP, líder do governo na Câmara Federal

Cândido Vaccarezza(*)

Artigo Publicado no Jornal Folha de S.Paulo, na Coluna Tendência/Debates -  21/12/2011

A Câmara cumpriu de forma corajosa o papel de promover os grandes debates nacionais e contribuiu para aperfeiçoar as políticas do governo federal

O balanço da produção legislativa em 2011 é positivo. Aprovamos matérias que ajudaram o país a enfrentar as consequências da crise internacional e a se preparar para o futuro, como a política de aumento real do salário mínimo, o Minha Casa Minha Vida 2, o Pronatec, o trem-bala, o Regime Diferenciado de Contratações, o Brasil sem Miséria e projetos do Plano Brasil Maior.

Resultado que expressa a capacidade de governo e Congresso trabalharem em parceria para garantir conquistas ao conjunto da sociedade, algumas a serem celebradas por muitas gerações.

O Congresso mostrou visão de longo prazo ao enfrentar questões complexas como o Código Florestal e o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos. A iniciativa de pactuar um novo código foi reconhecida pelas Nações Unidas na Convenção do Clima por conciliar a preservação ambiental com a necessidade de produzir mais alimentos.

O acordo para concluir a votação do Funpresp na volta do recesso ajuda o Brasil a evitar, no futuro, uma crise semelhante à que atinge a Europa neste momento.

A articulação entre governo e Congresso se repetiu nas votações das 37 medidas provisórias aprovadas neste ano. Em 30 delas, os textos foram aprovados com alterações substanciais dos deputados, que ajudaram a aperfeiçoar as propostas do governo. A medida que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa é emblemática dessa contribuição.

Matéria intensamente negociada com os deputados, inclusive da oposição, e com os técnicos do Tribunal de Contas da União, o RDC vai permitir a aplicação mais eficiente dos investimentos públicos e servir de parâmetro para o aperfeiçoamento da Lei de Licitações.

Enfrentamos neste ano temas que tinham grandes resistências dentro e fora do Parlamento, como a reestruturação dos Correios, a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, a Comissão da Verdade, as prorrogações da RGR (Reserva Global de Reversão) e da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e a proposta que regulamenta a aplicação de recursos para a saúde pública (emenda 29).

Os partidos aliados cumpriram papel fundamental. Muitas vezes enfrentando votações que se estendiam pela madrugada, mantiveram-se comprometidos com as medidas de defesa da indústria nacional e de estímulo à inovação tecnológica, bem como no apoio ao reforço no ajuste fiscal.

Sempre estivemos abertos a incorporar as sugestões da sociedade e até da oposição para aprimorar os projetos em votação. Merecem destaque a desoneração da folha de setores que empregam muita mão de obra; a lei do pequeno empreendedor individual; a política de atualização da tabela do Imposto de Renda; a ampliação do Supersimples; as medidas de incentivo às exportações e às novas tecnologias na indústria do país.

Demos um salto de qualidade nas políticas sociais com o Brasil sem Miséria e com o Programa Nacional de Expansão do Ensino Técnico e Profissionalizante – Pronatec.

A Câmara cumpriu de forma corajosa o papel de promover os grandes debates nacionais e, assim, contribuir para aperfeiçoar as políticas do governo de desenvolvimento econômico com inclusão de parcelas cada vez maiores da população na riqueza nacional.

CÂNDIDO VACCAREZZA, médico, é deputado federal (PT-SP) e líder do governo na Câmara dos Deputados.

*Deputado Federal pelo PT de SP e líder do governo na Câmara

Depois de centenas de anos de exclusão de direitos sociais e de cidadania, as políticas públicas começam de fato a enfrentar o desafio da superação da miséria no Brasil. Quando ainda temos 16 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha de pobreza, muitos já especulam sobre as portas de saída da dependência dos benefícios sociais. Precisamos é falar das portas de entrada de milhões de brasileiros no mundo do emprego. Esse é o objetivo do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que vai disponibilizar até 2014 mais de 1 milhão de vagas em cursos profissionalizantes para o Brasil sem Miséria.

Diferentemente do que os críticos do Programa Bolsa Família costumam dizer, o recebimento do benefício não faz com que as pessoas deixem de procurar trabalho. Pesquisa do Ibase indica que uma parcela estatisticamente insignificante dos titulares do cartão Bolsa Família – 0,5% – dizem que deixaram de exercer algum trabalho remunerado por causa do benefício. O grau de informalidade é alto entre os 99,5% restantes – apenas 16% têm carteira assinada.

A maior dificuldade para os programas oficiais de capacitação profissional é superar a resistência de um público que nunca trabalhou, nem viu seus pais ou avós trabalharem no mercado formal. Estamos falando de famílias que, há muitas gerações, vivem à margem desse mercado e, portanto, não têm cultura do trabalho formal – jornada, salário, direitos e obrigações. São pessoas que trabalham de manhã num bico para comer à tarde. Uma cultura que, para ser quebrada, exigirá atrair esse público para a cultura d o mundo do trabalho, provando quão vantajoso é conquistar uma profissão e ter a carteira assinada.

Ter acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença, e uma renda fixa certa. Convencer esse público a vir para o Pronatec é um processo. Por isso, ele não pode perder o Bolsa Família. Se ele sair da condição de pobreza (até R$ 140 per capita) só perde a bolsa se abrir mão (desligamento voluntário) e, neste caso, o retorno é automático. Caso contrário, o desligamento só acontece no próximo recadastramento (de dois em dois anos), mas o retorno não é automático. Em 2012, o governo vai oferecer 361 mil vagas de cursos profissionalizantes para o público do programa Brasil Sem Miséria.

Só no estado de São Paulo serão 90 mil vagas. Os cursos serão custeados pelo governo federal e disponibilizados pelos institutos federais de ensino técnico e Sistema S (Senai e Senac). No ano que vem, os cursos estarão disponíveis em 161 municípios, incluindo as 27 capitais e as cidades com população superior a 100 mil habitantes que estejam integradas à rede do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A oferta de cursos depende da adesão das prefeituras, que definirão as instâncias que irão responder pela gestão do programa no município.

Os programas sociais formam um sistema: tiram da miséria, capacitam, inserem no mercado e financiam o empreendedorismo. Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento e do Minha Casa Minha Vida abriram milhares de va gas d e empregos que precisam ser preenchidas. Precisamos agora é abrir portas do mercado de trabalho para os beneficiários dos programas federais de transferência de renda, sem que, para isso, eles se sintam ameaçados de perder os benefícios recentemente conquistados. A maioria (73%) dos titulares do Programa Bolsa Família tem a noção do programa como algo temporário.