Há três décadas, adotou-se o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, fruto de uma reação bem articulada deste setor à ameaça do governo militar de impor a censura prévia às peças publicitárias.
Fundou-se, na sequência, o Conar – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. De lá para cá, os resultados positivos mostram que, diante de uma grave ameaça, o Brasil evoluiu, neste setor, para um aperfeiçoamento institucional e para o desabrochar de uma das mais criativas publicidades do mundo, ganhadora de inúmeros prêmios internacionais.
Princípios baseados na ética, na leveza de regras e na solução rápida de controvérsias – apoiados e praticados pelos agentes do setor ao abrigo de um código cristalino – indicam claramente que a autorregulamentação inteligente funciona e constitui um bem social.
Infelizmente, nem sempre é assim no mundo da propaganda política. A recente peça publicitária do PPS sobre um suposto confisco da poupança pelo governo Lula é de se lamentar. Fere o bom senso e a civilidade política. Preferimos olhar para a frente e para o equilíbrio.
No momento em que o Supremo Tribunal Federal derrubou a Lei de Imprensa editada pelo regime militar, inspira-nos o exemplo do código e do Conar.
Sou favorável a aprovarmos uma nova Lei de Imprensa, que incorpore a modernidade e experiências positivas como as do Conar, preencha lacunas como a necessidade de regulamentação do direito de resposta e a garantia da liberdade de imprensa.
Pensar que o Estado deve impor regras mais rígidas nesse campo, como ainda acreditam alguns, em nada contribui para o avanço de nossa sociedade. Melhor é tomar o exemplo de sucesso do Conar para, em tempos revoltos como os atuais, preservarmos o princípio da autorregulamentação e o praticarmos ali onde a rigidez legal entrava as relações econômico-sociais.
O Brasil é um país em que ainda há a necessidade de se exercitar, e muito, a negociação e o pacto.
*CANDIDO VACCAREZZA (PT-SP) é líder do partido na Câmara dos Deputados.
Artigo Publicado em O Globo, em 30 de maio de 2009.
