Jornal O Liberal
Diversos artigos sem validade fazem da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, legislação que regula o trabalho com carteira assinada no Brasil) uma fonte permanente de ações na Justiça trabalhista. Isso porque esses artigos ‘caducaram’ e, como não foram revogados, passaram a contrariar leis mais novas e até mesmo a Constituição Federal.
O sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, avalia que a defasagem da CLT alimenta os processos trabalhistas. ‘São quase 2 milhões de processos trabalhistas no Brasil, e o problema não está na Justiça. A culpa é da CLT, que tem barbaridades.’ A CLT é de 1943 e tem 922 artigos.
No texto da CLT, há vários artigos riscados. Isso significa que foram expressamente revogados ou alterados por leis posteriores. Aqueles que simplesmente se confrontam com legislações mais recentes seguem no texto como se ainda estivessem válidos.
De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a Lei de Introdução do Código Civil estabelece que, quando duas leis tratam do mesmo tema, a mais nova prevalece. Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevalece sobre todas, sejam elas anteriores ou posteriores. Ou seja, os artigos inválidos estão implicitamente revogados. Na avaliação de especialistas, essa desatualização dá brecha para questionamentos judiciais a respeito dos direitos trabalhistas e cria ‘insegurança jurídica’.
Além do teor dos artigos, o texto da lei não acompanhou outras mudanças, como a da língua portuguesa – é possível encontrar palavras como ‘emprêsa’ e ‘têrmo’ – , e os nomes dos órgãos – em vez de Ministério do Trabalho e Emprego, como é atualmente, a lei trata a pasta como Trabalho, Indústria e Comércio – atualmente, são dois ministérios diferentes.
Para tentar solucionar esses problemas, o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados discute, dentro do sub-grupo de leis trabalhistas, a atualização da CLT. A consultora legislativa da Câmara Cláudia Melo, especialista em Direito do Trabalho, assessora os parlamentares no projeto de atualização da CLT. Ela afirma que a atualização é necessária para que a população possa ter conhecimento de seus direitos.
‘Caducou muita coisa dentro da CLT. A gente analisou quase 500 leis distintas e consolidou o que ainda valia com o texto que ainda é válido da CLT. A proposta é tornar a consolidação das leis trabalhistas mais clara e reduzir o número de processos da Justiça’, afirma a consultora Cláudia Melo.
O projeto de lei – 1987/2007 – foi apresentado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) e tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Segundo os dois parlamentares, a proposta não altera o mérito da lei, apenas tira o que está inválido do texto e agrega legislações trabalhistas posteriores à CLT, como, por exemplo, a do trabalho doméstico e a do trabalho temporário.
Arnaldo Jardim apresentou no começo deste ano ao grupo de trabalho um substitutivo ao projeto, após sugestões de diversas entidades. A previsão, segundo o relator, é convocar uma comissão geral (sessão plenária aberta a convidados para debater tema específico) na Câmara até o fim deste mês para uma discussão sobre a atualização da CLT.
